Juizados Especiais Cíveis
Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... Estratégia processual Diante do aumento crescente de ações nos Juizados Especiais, principalmente de questões de consumo e do número enorme de juizados no Brasil (2.613 varas únicas ou com juizados especiais... Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais