Saúde Municipal em Estado de Emergência em capítulos dessa obra

No campo da saúde, tem-se a determinação constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo essa a garantia de acesso universal e integral às ações e serviços inerentes... A mesma Constituição , contudo, também garantiu ser a assistência à saúde livre à iniciativa privada, mas atividade de relevância pública de tal ordem que permite ao Estado dispor, nos termos da lei, sobre... A regulação brasileira abarca as três esferas da Federação, pelo que, além das agências federais, conta também com agências estaduais e municipais, voltadas ao controle da execução dos serviços delegados

Estado... A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente... de que trata o inciso XVII, sejam autorizados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Saúde