De modo similar, na execução de título extrajudicial, o executado poderá lançar mão dos embargos... Tanto à impugnação, quanto aos embargos, poderá ser concedido efeito suspensivo, obstando, até seu julgamento, a prática dos atos de execução... No curso da execução, porém, o depósito terá efeito similar à penhora, garantindo o juízo para a oposição dos embargos (art. 9º, § 3º , da LEF )
8) A sentença de procedência proferida nos embargos de terceiro opostos pelo B é incompatível com o reconhecimento da fraude à execução e/ou redirecionamento da execução contra a J... Há afirmação expressa nesse sentido, nos embargos de terceiro opostos pelo B... Além disso, o B ajuizou embargos de terceiro, sob os fundamentos de que: a) seria detentor de crédito: (i) extraconcursal e prioritário em relação a qualquer outro [inclusive aquele de que é titular o
3) No caso da Consulente, a ação penal está sendo utilizada como instrumento de cobrança de ICMS sem observância das regras estabelecidas na Lei das Execuções Fiscais? III... Na referida peça acusatória, restou consignado que: Durante ação fiscal, realizada pela Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ... pelo Ministro CEZAR PELUSO no RE n. 268.586 -1, que a seguir se reproduz (em parte): (...) na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução
Quanto ao RE 594.015 /SP , cumpre registrar o seguinte: No ano de 2004, a Petrobras ingressou com embargos à execução fiscal contra o Município de Santos, objetivando afastar a cobrança de IPTU e taxas... Execução fiscal – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Petrobrás – Arrendatária de terreno em área portuária pertencente à União – Imunidade – Não configuração – Inteligência do disposto no artigo... Os referidos embargos, no entanto, foram rejeitados pelo TJSP. Em seguida, a Petrobras interpôs recursos especial e extraordinário 8
Para cada um dos quesitos apresentados, o perito levou em consideração, para chegar a alguma resposta, dados ou suposições diferentes: para (a), a média do valor indicado nas notas fiscais emitidas; para... mês, um ano ou qualquer outro, não incumbiria ao Sr. perito afirmar (este realizou, nos laudos que apresentou, apenas cálculos contábeis, realizados com base nos livros respectivos e em documentos fiscais... embargos de declaração
Embargos de divergência – É permitida a terceira via... Agravo interno provido para admitir o regular prosseguimento dos embargos de divergência, com posterior julgamento meritório.” 11 (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... (g.n.) 10 “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO
Sentença proferida nesses moldes, além de ser de impossível execução, é, também, inútil . Afinal, a presunção é – e sempre será – de cumprimento da norma... Chiovenda, encerra também um ato de vontade do juiz que tem duas funções no ordenamento jurídico: “(a) tornar certo o direito, com todas as vantagens decorrentes diretamente dessa certeza; (b) preparar a execução
Em seguida, foram opostos Embargos à Execução por Z e H, com efeito suspensivo... Na sentença dos Embargos à Execução, proferida em outubro de 2010, decidiu-se que, “ (...)... Embora tivesse havido formulação de quesito nesse sentido, que foi respondido pelo perito, não havia sido formulado pedido a esse respeito nos Embargos à Execução
Na execução trabalhista, na omissão da CLT aplica-se a lei de execução fiscal e, omissa esta, o CPC (art. 889 da CLT )”. Direito Processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2011, p. 27... Estão pendentes de julgamento Embargos de Declaração opostos pelo Consulente... Houve, também, embargos declaratórios por parte do Consulente, que, porém, foram rejeitados
A sentença, portanto, permitia desde logo a execução provisória... A r. sentença, porém, foi objeto de embargos de declaração, interpostos pelos réus, que estão pendentes de julgamento... Opôs, então, embargos de declaração em face da sentença, apontando, basicamente, erro material cometido pelo juiz