Contrato de Adesão em capítulos dessa obra

Essa maioria pode ser apurada numa AGC ou expressar- se por meio da adesão ao plano, documentada num instrumento escrito: o Termo de Adesão dos Credores... Apenas se houver a adesão de credores que, caso tivessem se reunido numa assembleia, atenderiam ao referido quórum, é que o Termo de Adesão substitui validamente a AGC... Termo de Adesão dos Credores (2) Cabe à maioria dos credores sujeitos a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor

Também os bancos, pelos créditos derivados do adiantamento ao exportador de contrato de câmbio, estão preservados da recuperação extrajudicial... com a adesão de um terço dos credores que serão afetados... A impossibilidade de renegociação, assim, exclui o crédito tributário da recuperação extrajudicial. b) Proprietário fiduciário, arrendador mercantil, vendedor ou promitente vendedor de imóvel por contrato

Evidentemente, ao apresentar-se à Assembleia para assinar a lista de presença, o diretor ou administrador deve exibir os documentos que comprovam sua qualidade (contrato social, ata de eleição, documento... considerou provada a condição da agravante de sócia oculta, em razão da natureza do negócio jurídico celebrado com os demais sócios das agravadas: “Estou convencido de que, apesar de rotulado como contrato... fiduciário, o arrendador mercantil ou o negociante de imóvel (como vendedor, compromitente vendedor ou titular de reserva de domínio) se houver cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade no contrato

Aplica-se aqui o disposto no § 4º do art. 39, podendo o elevado consenso em torno da venda extraordinária externa ser documentado por termo de adesão, votação eletrônica ou outro instrumento aprovado pelo... Não há, em síntese, sucessão trabalhista nem continuidade do contrato de trabalho celebrado com o falido. Art. 142... Os contratos de trabalho com o arrematante O adquirente da empresa do falido em juízo não está obrigado a contratar todos os empregados que trabalhavam no estabelecimento correspondente

Garantias concedidas dentro do grupo As garantias que um sujeito presta em favor de outro são classificadas entre os contratos gratuitos, porque o garante, se for chamado a responder pela obrigação, poderá... Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei... dias, conforme seja fornecimento não durável ou durável etc.). 30 Do mesmo modo, se o falido havia adquirido de outro empresário um insumo com vício, o prazo de 30 dias para reclamar a rescisão do contrato

A lei tutela apenas o interesse do contratante do contrato bilateral de execução não iniciada em ver definida a situação do seu contrato na falência... Os contratos unilaterais e bilaterais do falido A sentença declaratória da falência importa a disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas... Quem os arrematar sub-roga-se no contrato, e, pagando as prestações vencidas e vincendas, recebe o imóvel loteado ou o lote. 380. Locação A falência por si só não resolve o contrato de locação

Por outro lado, se o contrato estabelecer o contrário, o exercício do direito da arrendatária em recuperação ou da massa falida de continuar arrendando a aeronave também não poderá ser suspenso... Os honorários devidos pelo falido em função de contrato (isto é, aos seus próprios advogados) continuam a ser classificados na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia , como créditos dotados de privilégio... do art. 199, cuja redação ditava: “na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos

Ele procura o banco e celebra, desde logo, o contrato de câmbio... Segunda , quando o crédito extraconcursal diz respeito ao adiantamento feito pelo banco ao exportador, com base num contrato de câmbio (ACC)... Nesse período, o exportador que precisa de financiamento pode obtê-lo numa operação de ACC (antecipação de crédito derivado de contrato de câmbio)

Em primeiro lugar, financiamento é espécie de mútuo; trata-se, portanto, de contrato real, que só se constitui com a tradição... Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos... Caso a recuperação judicial seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o contrato de financiamento será considerado automaticamente rescindido

Imagine que certo fornecedor de insumos da sociedade falida mantinha com esta um contrato de fornecimento que estipula multa de 10% sobre o valor devido em caso de inadimplência... as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; VIII - os créditos subordinados, a saber: a) os previstos em lei ou em contrato... Também em sede de recuperação judicial, a multa derivada de “acordo trabalhista” integra o crédito do empregado, se inadimplido o contrato em que se abriga. Esclarece o Acórdão relatado pelo Des