Seção V. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Na hipótese de encaminhamento do processo eletrônico para juízo ou tribunal não dotado de sistema idêntico, de rigor a impressão dos autos, ex vi do art. 12 , § 2º , Lei 11.419 /2006... De outro lado, por força da permissão inscrita no art. 10 , caput , da Lei 11.419 /06, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato