Da Jurisdição à Justiça Multiportas... Paula Costa e Silva, A Nova Face da Justiça – Os Meios Extrajudiciais de Resolução de Controvérsias, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 19... Nesse particular, o Código de 2015 promoveu uma “inversão dos paradigmas na justiça” 1 , sendo apontada essa circunstância pela doutrina como uma das suas mais importantes e profundas inovações 2
Em seus parágrafos, porém, procura instituir claramente um sistema de justiça multiportas em nosso país, procurando adequar a prestação de justiça com as especificidades do direito material... (justiça multiportas), seja em uma perspectiva ligada às técnicas processuais – constitui um dos pilares estruturais do processo civil brasileiro... O legislador perdeu aqui uma oportunidade: poderia ter explicitado o significado do art. 5.º, XXXV, CRFB, referindo que a proibição da justiça de mão própria tem como contrapartida o direito de ação como
I , 1. – Ineficácia da Litispendência Estrangeira, Art. 24 , 1 a 3. – Justiça Multiportas, Art. 3.º , 2. – Limites, Liv. II, Tít. II, Cap. I , 2 e 3; Arts. 21 a 23... Justiça Multiportas – Arbitragem, Art. 3.º , 2.2. – Conciliação, Art. 3.º , 2.1. – Mediação, Art. 3.º , 2.1. – Métodos Autocompositivos, Art. 3.º , 2.1. – Métodos Heterocompositivos, Art. 3.º , 2.2... – Justiça Estadual e Justiça Federal, Art. 45 , 1 a 11. – Kompetenz-Kompetenz , Art. 66 , 1. – Modificação de Competência, Liv. II, Tít. III, Cap. I, S
multiportas, art. 3.º, cuja instituição responde à necessidade de consideração das diferentes necessidades de tutela evidenciadas pelos litígios)... As normas fundamentais do processo civil brasileiro constituem os compromissos fundamentais do legislador para com a Justiça Civil – em verdade, para com toda a Justiça não Penal (art. 15 , CPC )... Ligando especificamente contraditório, fundamentação e publicidade com uma ideologia democrática de administração da justiça, Michele Taruffo, La Motivazione della Sentenza Civile