Decreto Lei 1002/69 em capítulos dessa obra

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No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada... Revista Brasileira de Ciências Criminais , n. 69, p. 179-199, nov.-dez. 2007; GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal

Questionou-se, de início, se o art. 88 da Lei 9.099 /1995 teria alterado a legitimidade ativa no tocante à contravenção de vias de fato (prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais – Decreto-Lei