Capítulo 5. A Tributação Sob a Perspectiva das Startups no Brasil
das Leis nº 10.833 /03 e 10.637 /02 47... contribuições intrínsecas ao regime não cumulativo, salvo exceções, tem alíquotas incidentes de 1,65% a título de PIS , sobre a receita ou faturamento, e a COFINS 7,6%, conforme o disposto no artigo 2º... e COFINS, as empresas optantes pelo regime do Lucro Real, via de regra, estão sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições, conforme disciplinado nas Leis nº 10.637 /2002 ( PIS /Pasep) e 10.833