Prazo decadencial. Art. 26, II , do CDC . Agravo interno não provido. 1... Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil . 1... Prazo decadencial. Art. 26, II , do CDC . Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal. 1
Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência... Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência... Distinção entre vício e fato do produto • Consumidor – Responsabilidade pelo fato ou vício do produto – Distinção – Direito de reclamar – Prazos – Vício de adequação – Prazo decadencial – Defeito de segurança
prazo de carência - Abusividade - Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo - Decisão mantida. 1... as regras antigas do CDC , quando afirma que viola a boa-fé o fornecedor de crédito que: “III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo... Contrato de seguro de vida - Necessidade de conhecimento prévio do conteúdo de cláusula que prevê prazo de carência • Agravo interno - Direito do consumidor - Seguro de vida - Cláusula com previsão de
Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI
– Vício de adequação – Prazo decadencial – Defeito de segurança – Prazo prescricional – Garantia legal e prazo de reclamação – Distinção – Garantia contratual – Aplicação, por analogia, dos prazos de... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: (a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente... A nova Lei do cadastro positivo, porém, prevê um prazo de 15 anos para a permanência deste dado “positivo”... 43 do CDC ); (c) neste último caso, não se aplica o prazo previsto para o ajuizamento da ação cambial. 6
Reconhece-se um estado de sujeição à atuação do outro, de aceitar ou não a oferta, no prazo razoável e nas condições em que foi feita... A atualização do CDC reforçou os deveres de informar através da oferta publicitária de crédito e de venda a prazo, tanto no art. 54-B, § 3º, como no art. 54-C... A Lei 14.181 /2021 reforça estes deveres de informação do art. 52, nos contratos de crédito e nos contratos a prazo, veja art. 54-B e art. 54-D, em especial a sanção do parágrafo único do art. 54-D
Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1... difuso de indivíduos, como os consumidores (note-se que o art. 48 do ADCT determinava ao próprio legislador – poder independente do Estado – a elaboração de um “Código de Defesa do Consumidor”, num prazo... Reparação integral – Danos materiais e morais – Código Brasileiro de Aeronáutica – terceiro na superfície é equiparado a consumidor – Aplicação do prazo prescricional mais favorável à vítima • Direito
Laurita Vaz – 5.ª T. – j. 04.02.2010 – DJe 01.03.2010). • Relação de consumo – Prazo de validade vencido – Delito caracterizado... Prazo de validade – Imprestabilidade do produto alimentício para bebês – Risco típico faz nascer dever de cuidado qualificado • Direito do consumidor – Recurso especial – Ação de indenização por danos... morais e materiais – Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade já havia transcorrido – “Arrozina tradicional” vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses