15. Jurisdição Constitucional em Movimento: Notas Sobre os Novos Contornos da Proteção do Mandato Parlamentar
Em 28.02.2005, o juízo processante desmembrou o processo em relação a Natan Donadon, enviando-o ao STF, tendo em vista ter recebido a notícia de que este réu era Deputado Federal... Os fatos delituosos envolvem o Deputado Federal Natan Donadon e ocorreram entre 1995 e 1998, quando ele era servidor da Assembleia Legislativa de Rondônia, cuja presidência estava a cargo do seu irmão... Superadas a questão de ordem e outras preliminares, Natan Donadon foi condenado, nesta sessão, pelos crimes de quadrilha e peculato, à pena total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão, em