Controle Estatal em capítulos dessa obra

5.4.1 A liberdade de associação e os limites para o controle estatal O exercício da liberdade de associação não admite qualquer espécie de auto rização estatal e, nesse sentido, ressalta-se a característica... Associação de classe – Controle judicial dos atos disciplinares praticados contra associados – Teorias a respeito – Eliminação de sócios que dirigiu cartas injuriosas e caluniosas à diretoria – Observância... Com a proibição da ingerência estatal nas associações pôde- se verificar que práticas estatais comuns de intervenção nessas organizações, mormente no que diz respeito ao encerramento compulsório de atividades

O controle estatal das associações se deu mediante uma específica compreen são da personalidade jurídica e da capacidade jurídica para as associações como uma consequência de atos estatais de reconhecimento... 2.1 O rígido controle estatal sobre as associações e as teorias ficcionistas da personalidade jurídica No tópico anterior, ao tratarmos da segunda passagem, concluímos que na transição do repúdio ao reconhecimento... Para além do contrato, seria necessário submeter-se ao controle estatal de personificação e, nessas circunstâncias, a teoria da ficção da personalidade jurídica assumiu um papel central

Para esses subtipos, o controle estatal da personificação deve ser o menor possível... estatal para a personificação deve residir no polo das associações predominantemente econômicas e, de outro vértice, o menor controle estatal para a personificação deve residir no polo das associações... Por isso, para estes subtipos, em progressiva medida, o controle quanto à personificação é mais rigoroso e, por consequência, essa previsão pela legislação mostra, em geral, conformidade à Constituição

Isso, no entanto, não significou ausência de controle sobre as associações... A dissolução de uma associação por ordem Estatal somente pode ser realiza da mediante decisão judicial transitada em julgado... contra atos de dissolução e suspensão de atividades compulsórios Uma vez garantida a liberdade de constituição e de exercício das associações, a outra ponta – historicamente vulnerável às condutas estatais

Por muito tempo, o registro dos estatutos foi utilizado como uma das principais vias para o cerceamento da liberdade de associação mediante um rígido controle estatal... que, com tamanha amplitude de poderes para que se decida registrar ou não os atos constitutivos de uma associação por um oficial registral , caso a existência da entidade ficasse dependente deste ato estatal... -lei 59 de 11.12.1937, que instituiu um registro concedendo especiais poderes aos agentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para controle das sociedades civis

estatal. 36 Por fim, o exemplo do direito holandês... Ainda que existentes , as associações só poderiam praticar atos e negócios jurídicos mediante prévia autorização estatal... estatal de concessão da personalidade jurídica com o modelo liberal, na segunda passagem as associações são integradas no modelo liberal e reconhecidas como uma peça fundamental para o sistema de trocas

Num primeiro momento, essa modificação se verifica em alterações legislativas voltadas a facilitar a constituição e o reconhecimento das associações, com uma sensível diminuição do controle estatal... Diante de um período prece dente no qual as associações, mesmo quando reconhecidas, eram submetidas a um severo controle estatal, especialmente no que diz respeito à personificação, uma legislação como... corporativamente”. 3 O discernimento do legislador suíço fundou- se num reconhecimento da importância das associações para a vida social, o que justificaria o afastamento de qualquer subordinação às autoridades estatais

O assunto demanda cuidado, na medida que, em razão de interesses públicos, diversas atividades de grande relevância social tradicionalmente exigem que seus autores atuem sob o controle de uma determinada... Associações coativas são aquelas constituídas de ofício, ou seja, exclusivamente em base de um provimento da autoridade estatal (ou de outro ente público)”. 1 Diante da vertente negativa da liberdade de... francês, v.g., Mescheriakoff, Frangi e Kdhir informam que somente o legislador poderia impor a adesão a certas associações. 4 Certo é que o princípio da legalidade representa uma restrição à atuação estatal

oportunidade, pretendia-se remodelar a relação entre pessoas jurídi cas de direito privado que desenvolvem atividades de interesse público e o Estado, por meio de uma progressiva limitação da intervenção estatal... regime jurídico especial, que convive com a estrutura e a função de direito privado, e vai se mostrar particularmente importante na escolha das associações que serão qualificadas, nos critérios para controle

É claro que a validade das deliberações tomadas em reuniões ou assembléias está sujeita a controle judicial a posteriori... experiência constitucional brasileira anterior (item 4.1, acima) parece evidente a ampliação da abrangência da liberdade de associação, inclusive pela limitação das possibilidades de interferência estatal... liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal