Esta observação é importante para entender o disposto nos incs. do art. 57 da Lei 8.666/93. O direito anterior ao Dec... A MedProv 1.531‑12 nele introduz uma modificação no inc. II, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 – (...)... 55, V, da Lei 8.666/93
Noutros casos, ainda, a licitação não é necessária por peculiaridades do mercado envolvido, como pode ser o caso da venda de ações em bolsa (art. 17, II, c , Lei 8.666/93)... 26 da Lei 8.666/93), mas a priori dispensada (o que afasta as exigências do art. 26)... A título exemplar, veja-se o caso da dação de imóvel em pagamento (art. 17, I, a , Lei 8.666/93)
Poderia parecer, numa interpretação desarmônica e desavisada, que a advertência do art. 78, II, da Lei 8.666/93 estaria a sinalizar imediata ordem para rescisão, o que não é verdade... Cf. art. 25 , III , § 3.º , inc. 2, e § 11, do Dec-lei 2.300 /86. Cf. Eficácia nas Licitações e Contratos, Del Rey, 1994, p. 153... O art. 31, II, da Lei 8.666/93 é incisivo, ao exigir a certidão de falência, concordata e insolvência civil, para a habilitação na licitação, 11 inferindo-se que o simples pedido não obsta a participação
8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94... I e II do art. 24 e no § 4.º do art. 62, in verbis : 1) obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto na alínea a do inc... Cf. nosso: Licitações e Contratos, cit.; “Duração do Contrato Administrativo e a Lei 8.666/93”, in Boletim de Licitações e Contratos, n. 10, outubro de 1993; idem Boletim, cit., dezembro/88
Por conseguinte, mesmo nesses contratos, haverá: (a) o conteúdo mínimo definido no art. 55 da Lei 8.666/93;” 62 “ A Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883, de 08.06.1994, e pela Lei... PARTE II 2... II, do art. 5.º, da Constituição da República: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
Por decorrência, não se pode admitir a inovação trazida pela Lei 8.883/94, a propósito da redação do art. 121.” 10 12... -lei 2.300/86, são aplicáveis os dispositivos da Lei 8.666/93... Ainda que não tenha sido objeto de explícito questionamento por parte da consulente, não posso deixar de averbar minha discordância quanto à redação adotada pela Lei 8.883/94 para o art. 121 da Lei 8.666/93
da Lei 8.666/93... 17, I e II, da Lei 8.666/1993), licitação dispensável (art. 24, da Lei 8.666/1993), licitação inexigível (art. 25, da Lei 8.666/1993) e licitação proibida (art. 24, IX, da Lei 8.666/1993)... Esta é a dicção do art. 37, XXI, da CF/1988. O dispositivo constitucional é reafirmado pelo art. 1.º da Lei 8.666/93
I e II do art. 24 da lei, inadvertidamente, excluiu-os, ao adotar uma das emendas ao PLC 10, em que se transformou na Lei 8.883 (cf. o histórico dessa lei, em nosso “A publicidade e os contratos administrativos... Se essa proposta for atendida, dever-se-á derrogar a alínea c do inc. II do art. 65 , no que contrariar esse dispositivo. Artigo 56... Assim, o inc. II do art. 31 exige certidão negativa de falência e concordata, para habilitação nas licitações, para contratação com a Administração Pública
O permissivo do art. 40, inc... 462, CC; art. 279, IV, Lei 6.404/1976, , c/c art. 33, II, Lei 8.666/1993), à empresa líder... Nesse sentido, há previsão expressa no art. 462 do Código Civil . 10 Há de ser observada não apenas a indicação da empresa líder, mas também os requisitos do art. 279 da Lei 6.404/1976 e o art. 32 da Lei
A nível infraconstitucional, a atual disciplina das licitações e contratos reafirma os princípios contidos na Lei Maior – art. 65, II, d e §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.666 de 21.06.1993... Fica infringida, assim, a norma do art. 55, XI da Lei 8.666/93, segundo a qual é obrigatório que o contrato administrativo seja vinculado ao edital que o gerou... 37, inc