Lei 12608/12 em capítulos dessa obra

O dispositivo legal, nas palavras de SALEME e CARRIÇO 12 trouxe, ao mesmo tempo, avanços e limites em face da administração dessas entidades... Lei nº 12.608 , de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm Lei nº 13.146 , de 2015... Lei nº 12.608 , de 2012 . Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

território espacial, a cidade é locus de habitação, do exercício das relações sociais, de trabalho, em que a circulação de pessoas e bens é inerente à condição de vida urbana, além do direito de ir e vir. 12

Entretanto, registre-se que as áreas das ZEDUS equivalem a 12% da cidade de Fortaleza 52... Elas vivem com a renda inferior a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais por mês), ou seja, 52,5 milhões de pessoas, a quem é negado o patamar mínimo civilizatório 12... aperfeiçoamento generalizado da urbanização nacional, destacando-se a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n. 12.587, de 03 de janeiro 2012; Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei n. 12.608