10. Tese - É Lícita a Cassação de Aposentadoria de Servidor Público, Não Obstante o Caráter Contributivo do Benefício Previdenciário
Art. 132 , VI , da Lei 8.112 /1990 c/c art. 9º , VII e 11, caput , da Lei 8.429 /1992. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência... Lei n. 8.112 /90: interpretada e comentada. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. MELLO, Rafael Munhoz de... /90). 13