Punição Disciplinar Militar em capítulos dessa obra

Punição disciplinar militar. Prisão. Competência para aplicação da sanção. Conhecimento e denegação da ordem. 1... Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido. 1... Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC XXXXX/RS , que “a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus

Entretanto, se a impugnação da punição disciplinar militar versar sobre a sua legalidade, é admissível o habeas corpus... Neste ponto, deve-se ressaltar a vedação constitucional quanto à impugnação, por habeas corpus , de punição militar disciplinar... Por isso, de forma excepcional, admite-se o habeas corpus para impugnação de ilegalidade na aplicação da punição disciplinar. 5 O habeas corpus é instrumento apto a trazer resultado útil às situações atentatórias

disciplinares militares” (art. 663 do PL XXXXX-2010) (BRASIL... Sob o título Interesse de agir: não cabimento por vedação legal , o autor analisa a única hipótese de impossibilidade jurídica de pedido de habeas corpus , relacionado a punições disciplinares militares... disciplinar”

Como já visto, ressalvadas as punições disciplinares militares, não há qualquer outra vedação constitucional nem à forma de restrição à liberdade nem a quem possa efetivar a violência ou coação à liberdade... Justiça penal 5 : tortura, crime militar , habeas corpus . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 442... Justiça penal 5 : tortura, crime militar , habeas corpus . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 442. Cf. CRUZ E TUCCI, José Rogério

Ou seja, reservou-se ao habeas corpus a tutela do direito de locomoção, violado ou ameaçado, por ilegalidade ou abuso de poder (excetuando-se punições disciplinares militares, conforme art. 5º, inciso

Também se apresenta a possibilidade jurídica sob o aspecto negativo, com a apresentação da hipótese de vedação do habeas corpus no ordenamento jurídico, a relativa a punições disciplinares militares (v