Constitucionalmente Autônomos, Como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na Fase de Consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, Quando Tenham Sido Elaborados em Obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias e Enviados Conforme o Art. 99, § 2º, da Crfb/88
ocorrer na Comissão Mista do Orçamento (art. 166 , § 1º , Constituição )... ) e à separação dos poderes (arts. 2º e 166 , da CRFB/88 ). 7... da CRFB/88 ). 6