11. Execução das Penas em Espécie
o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento formal que atesta... Sendo legítima a desmistificação da ficção do crime único para fins de extinção da punibilidade, com maior razão será para o cômputo e cálculo das penas... ou pessoas com deficiência) para todos os delitos militares, indistintamente