Capítulo 1. O Imóvel Público Sob a Visão Registrária
“Bens de uso especial (art. 99 , II , do CC )... do Código Civil ), como no caso da ancoragem em portos... de condições, sem necessidade de consentimento expresso e individualizado por parte da Administração; é, em geral, gratuito, mas pode, excepcionalmente, ser remunerado; no direito brasileiro, o artigo 103