Já sobre o uso de arma de fogo, é essencial salientar que, aqui, se tutela o emprego da arma em si, e não seu mero porte, 56 uma vez que o ato deve facilitar a consecução do crime – pelo maior temor gerado... de fogo de uso restrito ou proibido... Trata-se do Decreto n. 9.847 , de 25 de junho de 2019, que aborda a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de “armas de fogo” e de munição
de fogo de uso permitido (espingardas) e disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 , respectivamente, ambos da Lei nº 10.826 /2003), tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , IV , c/c art. 14... Na hipótese, segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente é apontado como integrante do grupo dissidente liderado por Teixeirinha Lima, ao qual são atribuídos os crimes de porte de arma de fogo de uso... PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISPUTA POR LIDERANÇA EM TERRAS INDÍGENAS QUE ALCANÇA COMUNIDADES VIZINHAS. CLIMA DE BELIGERÂNCIA DEVIDO A CONSTANTES CONFLITOS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
Porte ilegal de arma de uso permitido “Estado de necessidade – Inocorrência – Porte de arma de fogo para defesa pessoal sem autorização legal – Excludente que não se configura diante de perigo eventual... Posse ilegal de arma de fogo “Impossibilidade de reconhecimento de causa excludente da ilicitude de estado de necessidade... Crim. XXXXX-63.2017.8.26.0617 ) “Estado de necessidade não reconhecido – O réu poderia ter se socorrido do Poder Público para buscar proteção, ou ter adquirido a arma de fogo de maneira lícita – Ademais
limitação cognitiva, ter ou atingir a consciência da ilicitude de sua conduta, consistente em possuir acessório de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal... Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito “O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu, reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de comunicação e sem nenhuma... Porte ilegal de arma “Ante depoimento de testemunha no sentido de que fora contatada pelo acusado visando viabilizar o registro das armas, inadequada surge a articulação quanto a erro sobre a ilicitude
Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido “Os registros das armas de fogo estavam, há muito, vencidos, o que denota que o agente não praticou a conduta no exercício regular de direito.”... Porte ilegal e disparo de arma de fogo “O Acusado estava embriagado e descontrolado efetuou disparos de arma de fogo em local habitado, sem que estivesse agindo em estrito cumprimento do dever legal de
Quanto ao emprego de arma, o legislador não fez qualquer restrição (diferentemente do art. 157 , § 2º-A, I do Código Penal ), abrangendo tanto a arma branca quanto a arma de fogo (seja de uso permitido... Igualmente, se o agente não possuir porte da arma de fogo e utilizá-la exclusivamente para perseguir a vítima, responderá pelo crime de perseguição majorado, restando o crime de porte ilegal de arma de... Se o crime de perseguição for praticado com o emprego de arma de fogo e o agente possuir o respectivo porte, responderá apenas pelo crime de perseguição, incidindo a causa de aumento de pena (art. 147-
de fogo de uso restrito ou proibido: Inciso IX acrescentado pela Lei 14.344 /2022 (DOU 25.05.2022), em vigor em 09.07.2022: "Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos IX - contra menor de 14 (quatorze... Com base em tal premissa, admite-se como idôneo para desvalorar a culpabilidade e exasperar a pena-base o fato de ter o homicídio sido perpetrado “mediante diversos disparos de arma de fogo em plena luz... A minorante também não exige o uso moderado dos meios necessários como a excludente de ilicitude, em nada impedindo o atuar desproporcional a incidência do § 1º 82 . Nota-se que o art. 65 , inc
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 /STJ. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. Artigo 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL... Nesse caso, podem ser adotadas alternativas, como prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica ou mesmo progressão de preso que ainda não tenha cumprido os requisitos legais... Veja-se o seu teor: Enunciado 718 da súmula do STF : A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido