24. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal
IDPJ: por que aplicá-lo aos casos de redirecionamento da execução fiscal baseado no art. 135 , III , do CTN ?. Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4... Isso porque as hipóteses do art. 50 do CC/02 são bastante específicas e correspondem a fatos mais graves do que aqueles previstos no caput do art. 135 do CTN... Responsabilidade tributária de terceiros : CTN , arts. 134 e 135 . São Paulo: Saraiva, 2014, p. 16; BECHO, Renato Lopes. A responsabilidade tributária de grupo econômico