Impedimento (ou Não) De Posse em Concurso Público Federal Decorrente de Suspensão dos Direitos Políticos por Condenação Criminal Transitada em Julgado
Princípio da Individualização da pena Fernando Capez afirma que individualizar a pena é adaptar a execução às características pessoais do condenado, com o objetivo de proporcionar a sua reintegração social... CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal .15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 390. MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal . 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 46... CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . 30.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. GRECO, Rogério