Capítulo 6. Lei Penal no Tempo
Com relação ao tempo do crime, existem três soluções apontadas pela dogmática penal: a) teoria da atividade; b) teoria do resultado e c) teoria mista... Dessa forma, referidas leis ostentam ultratividade gravosa... Já ultratividade consiste na incidência de uma lei após a sua revogação. A retroatividade volta-se ao passado, enquanto a ultratividade projeta-se para o futuro