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Art. 292 da Lei 5869/73 em capítulos dessa obra

  • Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento

    Já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “a compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pleitos de revisão contratual e... * Sem correspondência no CPC/1973 . 1. Depósito. O prazo para realização do depósito é de 5 (cinco) dias (art. 542 , I , CPC )

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