Capítulo 5. As Concessões
A concessão administrativa (a) Concessão administrativa de prestação de serviços ao Estado, sem delegação de serviços públicos (b) Concessão administrativa de serviços públicos 4.4... Por isso, vou usar a expressão “delegação de serviços públicos” e “outorga de serviços públicos” com igual sentido... Elementos do conceito legal (art. 2º, II e III, da LCSP) Concessão de serviço público Concessão de serviço público precedida de obra pública Há a delegação da prestação de serviço público