13. Normas Coletivas Trabalhistas e Contratos Administrativos: Um Confronto de Controvérsias
modifica não apenas a CLT , mas o entendimento consolidado na Súmula 444 do TST e na Súmula 60 do TST 43... Délio Maranhão , ainda anteriormente ao Decreto-lei n. 229 , refere-se à existência de acordos dizendo: ‘O costume criou tais acordos... A definição de categoria encontra diretrizes no art. 511 da CLT 15