Art. 134 do Código de Propriedade Industrial em capítulos dessa obra

Os artigos 134 e 135 da LPI disciplinam a cessão de marcas... Tal item determina que o pedido de transferência do registro ou pedido de registro de marca coletiva deve ser indeferido com base no art. 134 combinado com o inciso III do art. 123 da LPI... Embora o citado Manual não esclareça a aplicação do art. 134 da LPI , pode-se inferir que tal artigo determina que a cessão é condicionada ao cessionário atender aos requisitos legais para requerer tal

Na primeira parte, trata da transferência de direitos de marcas, prevista nos artigos 134 a 138 da LPI , e as alterações introduzidas pela Portaria sob nº 08 de 2022... Esse procedimento, disposto no artigo 134 da LPI , ocorre por instrumento contratual, regido pela transferência da titularidade, que corresponde a negócio jurídico em que as partes comercializam a marca... LPI

Outro ponto refere-se ao requisito de validade e registrabilidade em um negócio jurídico de cessão de marcas (art. 134 e 135 da Lei nº 9.279 , de 1996) havido no Brasil, quando o cedente é titular de outros... Das disposições da Lei nº 9.279 , de 1996, e medidas internas relacionadas à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri Não há dúvidas de que a Lei nº 9.279 , de 1996 , pode ser objeto de aprimoramento... Das disposições da Lei nº 9.279 , de 1996, e medidas internas relacionadas à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri 4. Considerações finais 5. Referências Michele Copetti 1

ser igualmente observado no momento da prorrogação do registro de marca, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 134 e 133 , § 3º , da Lei 9.279 /96 . 4... § 2º , da Lei 9.279 /96 , no caso do direito de precedência... seja no bojo de ação de nulidade, prevista nos artigos 173 a 175 da Lei 9.279 /96