Artigo 33 da Lei 11.343/06 em Doutrina

/06... Tema: 169 – Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 sobre pena cominada com base na Lei 6.368 /76... O legislador, especificamente no caso em que promulgou a nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), previu diminuição de pena para o condenado que seja primário, de bons antecedentes e que não seja habitual

Por fim, o legislador afastou a hediondez nos casos em que o crime de tráfico de drogas for aquele previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 , sendo essa modalidade de tráfico aquela em que o sujeito... Lei de Drogas – Lei n. 11.343 /2006 A política sobre drogas no Brasil sofreu substancial modificação com o advento da Lei 11.343 /06 , uma vez que o país passou a reconhecer a dependência química de acordo... Em alguns casos, a entrega a consumo se dá de forma eventual, sem objetivo de …

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Os procedimentos a serem observados na Lei de Drogas encontram-se disciplinados nos artigos 48 a 59 da Lei 11.343 /06 ( Lei de Drogas )... Os crimes que seguirão esse rito estão disciplinados nos artigos 33 ao 39 da Lei 11.343 /06 , não se aplicando, portanto, ao artigo 28 da referida Lei (porte para consumo pessoal), o qual deverá ser processado... /06 ( Lei de Drogas ), trata-se de situação em que a autoridade policial pode adiar ou atrasar o flagrante para o …

O traficante, seria aquele que pratica alternativamente alguma das condutas tipificadas no caput do art.  33 da Nova Lei de Drogas , incluindo-se entre elas os atos de: importar, exportar, remeter, preparar... Advogado Criminalista. romuloaraujoadv@gmail.com Introdução Desde a aprovação da Lei n. 11.343/2006, conhecida como a Nova Lei de Drogas , o número de prisões no Brasil segue aumentando... Seguindo essa linha, a Nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06) não poderia ser diferente, tendo em …

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... da Lei de Drogas... acolheu representação do Ministério Público de São Paulo e determinou sua internação, por período não superior a três anos, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no caput do art.  33

Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343 /06 , sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo... nos crimes nela previstos no art. 33 , caput e § 1º, e arts. 34 a 37... A constitucionalidade dessa proibição do art. 310 , § 2º , do CPP poderá ser questionada no STF. 12.6.Liberdade provisória na Lei de Drogas O art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 veda a liberdade provisória

Por exemplo, o entendimento do STM conforme enunciado da Súmula 17 , de 06 .12.2019: “ Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes

14.1.Teoria da prova 14.1.1.Conceito de prova O tema da prova é seguramente um dos mais importantes e fecundos do processo penal militar. O vocábulo vem de proba , de probare , no sentido de demonstrar, de reconhecer ou de formar um juízo. No sentido jurídico, a prova é a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existência ou da veracidade de um fato ou de um ato jurídico. A prova consiste, pois, na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do …

Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …

(Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º ), na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 /98, art. 1º , § 5º ) e na Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, que também trata da proteção aos réus colaboradores... badaroadvogados.com.br/o-valor-probatorio-da-delacao-premiada-sobreo16-do-art-4-da-lein12850131111.html ], na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492 /86, art. 25 , § 2º ), na Lei de Drogas

(Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º ), na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 /98, art. 1º , § 5º ) e na Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, que também trata da proteção aos réus colaboradores... badaroadvogados.com.br/o-valor-probatorio-da-delacao-premiada-sobreo16-do-art-4-da-lein12850131111.html ], na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492 /86, art. 25 , § 2º ), na Lei de Drogas

Logo, o Supremo Tribunal Federal demorou 06 anos para julgar tais fatos a partir do recebimento da denúncia... Entretanto, a Lei de Drogas /Lei nº 11.343, de 23.08.2006 , requer um mínimo de duas pessoas; o Código Penal , três, e a Lei de Julgamento Colegiado/Lei nº 12.694 , de 24.07.2012 , três; 8.Registro de

caput da Lei 11.343 /06 e do artigo 12 da Lei 6.368 /76. 6 – Configura o delito do artigo 12 da Lei 6368 /76 o fornecimento gratuito de droga, independente de qualquer outro fim especial, não se exigindo... consiste em reforçar a idéia já existente quanto ao uso da droga. 5 – Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do artigo 33... interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no …

Art. 33 , caput, e 35, ambos da Lei 11.343 /06. Ausência de defesa. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência do decreto que impôs a medida. Instrução deficiente.

/06, art. 31 ), sob pena inclusive de prática criminosa (Lei n. 11.343 /06, art. 33 ). 3.2... de causar dependência física ou psíquica senão no caso de estarem todos os envolvidos na operação (transportador, remetente e destinatário) devidamente licenciados pela autoridade sanitária (Lei n. 11.343