às hipóteses de flagrante delito, sentença condenatória transitada em julgado, prisão temporária e prisão preventiva... Lei 11.719 /08 ; (v) a limitação da prisão às hipóteses de flagrante delito, sentença condenatória transitada em julgado, prisão temporária e prisão preventiva pela Lei 12.403 /11 ; (vi) a revogação da... e ordene a soltura do preso, se a prisão ou detenção forem ilegais
temporária ou preventiva, ou revogá-las; deferir ou indeferir liberdade provisória, relaxar ou mantiver a prisão em flagrante e deferir ou indeferir medidas cautelares” (g.n.)... pelo referido projeto, estabelece que cabe agravo da decisão que: “V – deferir, negar, arbitrar, cassar, julgar idônea ou quebrada a fiança ou perdido o seu valor; deferir ou indeferir requerimento de prisão temporária... de prisão preventiva ” – inc
A prisão temporária tem como objetivo privar o acusado da sua liberdade de locomoção, com o intuito de tornar mais eficazes as investigações de crimes graves no transcorrer do inquérito policial... A prisão temporária é cabível em caso e crime de terrorismo, tortura, crime hediondos e nas hipóteses previstas na Lei 7.960 /89, quais sejam: I) Quando for imprescindível para as investigações durante... Entendo que tal alegação é absolutamente impertinente, pois uma prisão cautelar, seja ela tempor…
no procedimento do habeas corpus (art. 656 do CPP ) e em caso de prisão temporária (art. 2.º , § 3.º da Lei 7.960 /89)... inclusive as temporárias, preventivas e definitivas, devendo o ato ser realizado pelo juízo que decretou a prisão preventiva... A audiência de custódia possui diversas finalidades, tais como humanizar a prisão, fazendo com que o juiz tenha melhor qualidade no momento de decidir sobre o auto de prisão em flagrante, ouvindo o preso
domiciliar O regime aberto, enquanto gênero, há de ser cumprido em prisão-albergue, prisão em estabelecimento adequado ou, em caráter excepcional, em prisão domiciliar... A detração penal pode ocorrer nas hipóteses de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, prisão administrativa ou internação em casas de saúde. O artigo 42 do Código Penal dispõe que [...]... De primeiro, com viés humanitário, acreditou-se que a prisão seria um meio adequado para obtenção da recuperação do criminoso, …
Exemplo dessa relativa liberdade se encontra no caráter excepcional da própria prisão civil, incidentalmente benéfica aos alimentos... O art. 528, § 3.º, permite a prisão em procedimento diferente, assegurada o contraditório e ampla defesa do executado previamente... do executado na expropriação O art. 528, § 8.º, estipula que, no cumprimento da sentença de obrigação alimentar por expropriação, “não será admissível a prisão do executado”
preventiva; XIX – prisão temporária.”... ; XIII – embargos de terceiro; XIV – embargos do acusado; XV – insanidade mental do acusado; XVI – restituição de coisas apreendidas; XVII – pedido de uniformização de interpretação de lei; XVIII – prisão
Prisão domiciliar O regime aberto, enquanto gênero, há de ser cumprido em prisão-albergue, prisão em estabelecimento adequado ou, em caráter excepcional, em prisão domiciliar... no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar... Súmula 520 do STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional
23 Além desses exemplos, outro elemento vago e indeterminado que vulnera o princípio da legalidade é a exigência de “demonstração do merecimento do condenado” para a recuperação do direito à saída temporária... (a captura, detenção ou prisão só devem ser aplicadas em estrita conformidade com disposições legais e pelas autoridades competentes ou pessoas autorizadas para esse efeito – Princípio 2)... liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano – art. 5º), …
preventiva pela prisão domiciliar (art. 318 do CPP ); e ( ii) prisão temporária , quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; houver fundadas razões de autoria ou participação do... Para além da prisão em flagrante, estas são as principais modalidades de prisão por ordem da autoridade judiciária competente: (i) prisão preventiva , como garantia da ordem pública, da ordem econômica... A CRFB /1988 autorizou duas claras, distintas e inconfundíveis modalidades principais de …