Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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O crime de terrorismo, tratado pela Lei 8.072 /1990 como crime equiparado a hediondo, teve sua existência questionada até a entrada em vigor da Lei 13.260 /2016... Estabelecia-se, na Convenção internacional ratificada pelo Brasil, a presença de elementos que diferenciam o crime de organização criminosa do crime de quadrilha ou bando, a saber: a) o número de autores... no mínimo três para o primeiro crime e no mínimo quatro para o segundo; b) o cometimento de infrações graves, indispensável na …