Área do Direito
marcar todosdesmarcar todos

Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Doutrina

15 resultados
Ordenar Por
  • Encontrados nesta obra
    É o que ocorre, v.g. , nos §§ 4º e 5º do art. 150 do Código Penal , quando a lei define o que se entende por “casa” no crime de violação de domicílio... Já o art. 150 do Código Penal , que descreve o delito de violação de domicílio, e.g ., ostenta subsidiariedade tácita em relação ao art. 155 , furto, o que significa que se o agente invade uma casa para... do contrabando (art. 334-A do Código Penal )
    Mostrar todos resultados
  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Se o preso não tiver defensor constituído é nomeado a ele defensor dativo, tudo nos termos do artigo 66 do Decreto 6.049 /07... Diante disso o entendimento do STF é de que deve ser aplicado por analogia o Código Penal : “4... No âmbito da jurisprudência tem sido aceito com naturalidade este decreto, não havendo discussões significativas sobre a violação da legalidade aqui
    Também encontra amparo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ( Decreto 592/1992 ) e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, Decreto 678/1992 ), em que... Por exemplo, não se tem que provar que a cocaína causa dependência”. 40 Sua prova é dispensada. Fatos notórios são aqueles de conhecimento comum aos membros da sociedade quando proferida a decisão
    Mostrar todos resultados
  • Legislação penal especial

    Legislação penal especial

    2015Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Assim, o § 4.º do art. 150 do CP positivou, para o tipo penal “violação de domicílio”, que a expressão compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III... Interessa ainda dizer que os §§ 1.º e 2.º do arts. 150 do CP não se aplicam ao crime previsto na Lei 4.898/1965, pois são circunstâncias legais específicas do tipo penal previsto no Código Penal... Porém, a jurisprudência, inclusive do STJ, aponta para a não revogação do § 2.º do referido art. …
    Mostrar todos resultados
  • Curso de Direito Penal - Parte Geral

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Tais decretos, como é curial, não podem dispor sobre matéria penal... C.Decreto-legislativo O Decreto-legislativo constitui ato destinado a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ( CF , art. 49 ) e com efeitos externos a ele... Elas se caracterizam pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa (lei, decreto, regulamento, circular etc.)
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    sociais; d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, §§ 2º, 3º e 4º); d.1.2. específicas; d.1.2.1. de seguridade social (art. 195); d.1.2.1.1. ordinárias (art. 195, I, II, III e IV; art. 149, § 1º; art. 40... Um exemplo da aplicação da legislação tributária anterior ao Sistema Tributário Nacional, que ainda regula determinadas situações específicas no âmbito do ISS, é o Decreto-Lei 406 /68... Com o advento da LC 116 /2003, foram revogados expressamente os arts. 8º , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei …
    Mostrar todos resultados
  • Constituição Tributária Comentada

    Constituição Tributária Comentada

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    sociais; d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, §§ 2º, 3º e 4º); d.1.2. específicas; d.1.2.1. de seguridade social (art. 195); d.1.2.1.1. ordinárias (art. 195, I, II, III e IV; art. 149, § 1º; art. 40... Um exemplo da aplicação da legislação tributária anterior ao Sistema Tributário Nacional, que ainda regula determinadas situações específicas no âmbito do ISS, é o Decreto-Lei 406 /68... Com o advento da LC 116 /2003, foram revogados expressamente os arts. 8º , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei …
    Mostrar todos resultados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo