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Art. 186 do Decreto Lei 3689/41 em Doutrina

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    Referido princípio também consta no Código de Processo PenalCPP (Decreto-Lei nº 3.689 /41), em seu art. 186... Em matéria penal, cabe ainda observar que essa omissão não importará em confissão, não podendo ser interpretada em prejuízo da defesa (art. 186 , parágrafo único , do CPP ). ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA STF... ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 905 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por …
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    Referido princípio também consta no Código de Processo PenalCPP (Decreto-Lei nº 3.689 /41), em seu art. 186... Em matéria penal, cabe ainda observar que essa omissão não importará em confissão, não podendo ser interpretada em prejuízo da defesa (art. 186 , parágrafo único , do CPP ). ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA STF... ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 905 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por …
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    Sumário: 4.1 Preliminarmente 4.2 Algemas e Súmula Vinculante nº 11 4.2.1 Preliminarmente 4.2.2 Dignidade como proibição de humilhação e a gênese da Súmula 4.2.3 Violação da Súmula e nulidade do ato processual... objetiva dos direitos fundamentais 4.3.4 Considerações finais 4.4 Júri 4.4.1 Formação do Conselho de Sentença e a proteção de dados dos jurados 4.4.2 O direito ao silêncio 4.4.3 Execução provisória da pena 4.1... O critério mais próximo adotado pelo CPP foi aquele da possibilidade de …
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    constitui elemento da própria denúncia (art. 41 , CPP )... No Brasil, na redação original do CPP , o art. 186 já mencionava o direito ao silêncio do acusado, mas seguido da sugestiva admoestação de que poderia ser interpretado em prejuízo da própria defesa... Nesse sentido, a correta e radical alteração do texto original do art. 186 do CPP , na parte em que determinava que o juiz, ao informar o acusado sobre sua faculdade de não responder às perguntas formuladas
    Embora a redação do dispositivo seja que “a acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8”, obviamente o rol de testemunhas é facultativo, como determina, claramente, o art. 41 do CPP... A denúncia seguirá os requisitos do art. 41 do CPP , com a diferença que, por se tratar de procedimento do Tribunal do Júri, o Promotor não deverá pedir a “condenação” do acusado, mas apenas que este seja... Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. …
    Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da …
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    Na primeira vertente, está intimamente conectado com o direito ao silêncio, que, na forma do artigo 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , não poderá ser interpretado em seu desfavor... do Código de Processo Penal... direito à defesa no curso da investigação prévia. 40 Em síntese, adota-se aqui a premissa de que “a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal atinge também o momento da investigação criminal”. 41
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    Sumário: 4.1. Controle de admissibilidade na persecução penal: limites extrínsecos e lógicos 4.2. Prova ilícita obtida por particulares 4.3... Sua positivação nasce a partir da evolução das teorias Iluministas, as quais sustentavam que o indivíduo goza de direitos inalienáveis que preexistem à própria noção de Estado 41... investigações, as regras de admissibilidade e os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal providenciam balizas para determinar a licitude dos meios de …
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    Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal... Entretanto, no caso de crimes cometidos após a falência, deve-se aplicar subsidiariamente as disposições do Código Penal e tomar como termo inicial a data da consumação do delito ( CP , art. 111 , I) 41... se o réu estiver solto, contados a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito, ou, caso decida …
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  • Processo Penal - Ed. 2023

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 41 Assim, nada impediria... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4
    documentos em qualquer fase do processo. 40 A mesma liberdade, porém, não existe para a produção da prova decorrente de fonte pessoal, sujeita a limites legais de admissibilidade e produção bem mais rígidos. 41... Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , …
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    Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41, em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da …
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    nos termos do artigo 186 , caput , e parágrafo único, 4 e contando também com a previsão na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no artigo 8.2.g 5... da coletividade, deve estipular como uma de suas finalidades garantir os direitos individuais do cidadão previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (ÁVILA, 1999, apud BINENBOJM, 2005, p. 41... respeitados e garantidos quando seja processado na improbidade administrativa, enquanto abre mão do direito ao silêncio 2 , previsto …
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