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Art. 2 da Lei 8437/92 em Doutrina

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    Sumário: § 291.º Competência nas tutelas de urgência e da evidência 1.414.Competência interna nas tutelas de urgência e da evidência 1.415.Competência nas medidas de urgência incidentes 1.416.Competência nas medidas de urgência antecedentes § 292.º Liminar na urgência e na evidência 1.417.Conceito de liminar 1.418.Natureza da liminar § 293.º Pressupostos da liminar 1.419.Enumeração dos pressupostos da liminar 1.420.Pressupostos formais da liminar 1.421.Pressupostos materiais da liminar § 294.º …
    Sumário: § 299.º Casos de tutela da evidência 1.445.Função e natureza da tutela da evidência 1.446.Pressupostos da tutela da evidência 1.447.Iniciativa da parte na tutela da evidência 1.448.Momento da tutela da evidência § 300.º Casos especiais de tutela de urgência 1.449.Medidas de urgência nas obrigações de fazer 1.450.Medidas de urgência nos remédios constitucionais 1.451.Medidas de urgência no controle de constitucionalidade 1.452.Medidas de urgência na rescisória 1.453.Medidas de urgência …
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    Sumário: 1.Introdução 2.Competência 3.Legitimidade 4.Objeto 5.Procedimento 6.Eficácia da decisão em sede de mandado de segurança 7.Breve fechamento Rodrigo Reis Mazzei Caio Souto Araújo 1.Introdução O mandado de segurança caracteriza-se como garantia fundamental voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , ofendido ou ameaçado por ato do Poder Público. A doutrina também o tem classificado como “remédio constitucional”, assim como a ação …
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  • Ação Civil Pública

    Ação Civil Pública

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    /92, art. 2.º ); ( ii ) a tutela antecipada ( CPC , arts. 303-304) objetiva impedir que a duração do processo labore contra a parte que, prima facie , está assistida pelo bom direito, compreendendo, sob... Importante o disposto nos §§ 8.º e 9.º daquele art. 4.º da Lei 8.437 /92, acrescidos pela MP 2.180-35/2001: “As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o... /92, entendem Nery & Nery que “é ineficaz e inócua, porque, se a situação de fato …
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    evidência, como espécie do gênero tutelas provisórias, também fica submetida às mencionadas disposições legais. 137 Para o que concerne ao presente trabalho, aponta-se o exemplo da aplicação do art. 2.º... da Lei 8.437 /1992, que coloca que, antes da análise do provimento requerido, deve se assegurar o prévio contraditório por meio do representante judicial do ente administrativo... conceder desde logo o bem da vida objeto do processo e não penalidades pecuniárias, que podem ser absorvidas …
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  • Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    É o que dispõe o art. da Lei 8.437 /1992 , quando prevê a necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública, no prazo de 72 horas, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública... implantado na própria seara do Direito Público por meio do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP , alterado pela Lei 13.964 /19) e pelo acordo de não persecução civil (art. 17-B da Lei 8.429 /92
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  • Ação popular

    Ação popular

    2015Editora Revista dos Tribunais
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    Idem, nota 1 ao art. 2.º da Lei 8.437 /92, p. 1.552... V. as considerações de Nery & Nery sobre a Lei 8.437 /92, Código de Processo Civil ... cit., 11. ed., 2010, p. 1.741-1.743. Código... cit., 11. ed., 2011, nota 1 ao art. 811 do CPC/1973... Código... cit., 37. ed., 2005, nota 3 ao art. 1.º da Lei 8.437 /92. “Tutela antecipada...” cit. A reforma do Código de Processo Civil , 1996, p. 167-185. Código de Processo Civil reformado
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    8.069 /90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA ); n. 7.853 /89 (proteção das pessoas portadoras de deficiências); n. 7.913 /89 (proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários); n. 8.429 /92... danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários); n. 8.069 /90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ); além de outras que surgiram posteriormente ao CDC – Leis n. 8.429 /92
    4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC . O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição inicial e pedido A petição inicial é o ato formal por meio do qual o autor introduz a causa em juízo, sendo indispensável à provocação do exercício da jurisdição. Não há regra especial com relação à petição inicial no processo coletivo, aplicando-se, portanto, as normas do CPC . Assim, deve a inicial …
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    Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito material e processual coletivo 2.O sistema único de ações coletivas e a sua importância para potencializar as tutelas jurídicas dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 3.As principais ações coletivas 3.1.Ação Popular 3.2.Ação Civil Pública 3.3.Ação de Improbidade Administrativa 3.4.Mandado de Segurança Coletivo 3.5.Constitucionalismo Digital e a Ação Declaratória de …
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    4. MANDADO DE SEGURANÇA  DOUTRINA Conceito e finalidade “O mandado de segurança é considerado pela doutrina nacional como instituto tipicamente brasileiro, o qual sua criação teve como inspiração o amparo mexicano. 1 Os primeiros apontamentos sobre o que hoje constitui o mandado de segurança aparecem em obra literária escrita por Alberto Torres, intitulada Reorganização nacional. Com base nessas linhas, posicionando-se a favor da introdução deste instrumento no Brasil, em 1922, o Min. Muniz …
    5. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO  DOUTRINA Conceito e finalidade “(...) A ‘nova’ Lei do Mandado de Segurança – Não se pode negar que o mandado de segurança sempre teve destacada importância no sistema processual brasileiro, integrando a categoria dos direitos de primeira geração, ou seja, aqueles que de modo pioneiro constaram das Constituições dos diversos países. Podem ser incluídos dentre eles, no âmbito do direito material, os direitos civis e os políticos, ambos pertencentes à primeira …
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