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Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02 em Doutrina

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    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... V. art. 208 , CC ; art. 440 , CLT ; Lei 19/1947 (Prescrição das ações não propostas por brasileiros empenhados na guerra); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
    V. arts. 4.º , 40 a 44 , 197 a 199 e 208 , CC . Inércia de representantes que não alegam a prescrição... Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”
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    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... V. art. 208 , CC ; art. 440 , CLT ; Lei 19/1947 (Prescrição das ações não propostas por brasileiros empenhados na guerra); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
    V. arts. 4.º , 40 a 44 , 197 a 199 e 208 , CC . Inércia de representantes que não alegam a prescrição... Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”
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    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... V. art. 208 , CC ; art. 440 , CLT ; Lei 19/1947 (Prescrição das ações não propostas por brasileiros empenhados na guerra); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
    V. arts. 4.º , 40 a 44 , 197 a 199 e 208 , CC . Inércia de representantes que não alegam a prescrição... Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”
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    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... V. art. 208 , CC ; art. 440 , CLT ; Lei 19/1947 (Prescrição das ações não propostas por brasileiros empenhados na guerra); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas... a execução tem por objeto as parcelas correspondentes aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento e as vincendas eventualmente inadimplidas, sendo certo, ademais, que o art. 197 , II , do CCB/02
    V. arts. 4.º , 40 a 44 , 197 a 199 e 208 , CC . Inércia de representantes que não alegam a prescrição... Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... Como se vê, a perspectiva normativa foi modificada, haja vista no CC/16 ser feita referência à ação do tempo sobre as ‘ações pessoais’, ao passo que o CC/02 faz menção à prescrição da …
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    Atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta diz respeito aos menores de dezesseis anos (art. 3º , CC/02 ). 32 De acordo com o art. 197 e seguintes do CC/02 , os prazos prescricionais estão sujeitos... Nada impede que esses venham a propor ação contra seus assistentes ou representantes legais que deram causa à prescrição ou decadência (art. 195 , CC/02 )... Isso, porém, como regra, conforme dispõe o art. 207 do CC/02 , não se aplica aos prazos decadenciais, que não se suspendem, nem …
    Foi esse o critério adotado, segundo o disposto nos arts. 178 e 179 , pelo legislador do Código Civil/02 . 82 Ressalva deve ser feita, contudo, quando o fundamento da invalidade do negócio for a coação... A própria expressão ação anulatória dá a equivocada impressão de que somente seria cabível nas hipóteses de vícios que ensejam a anulabilidade, previstas no Código Civil , o que não é correto, vez que
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    Atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta diz respeito aos menores de dezesseis anos (art. 3º , CC/02 )... Nada impede que esses venham a propor ação contra seus assistentes ou representantes legais que deram causa à prescrição ou decadência (art. 195 , CC/02 )... Isso, porém, como regra, conforme dispõe o art. 207 do CC/02 , não se aplica aos prazos decadenciais, que não se suspendem, nem interrompem, salvo em situações especiais, expressamente previstas em lei
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    Também são equiparados a empresa, em relação as responsabilidades previdenciárias: a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços; b) a cooperativa, conforme definida no art. 208... desta Instrução Normativa RFB 971/2009 e nos arts. 1.093 a 1096 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002; c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; d) a
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    Uma vez transitada em julgado a decisão penal condenatória, fica o órgão julgador da ação rescisória vinculado a observá-la, haja vista a comprovação da ocorrência de crime (art. 935 do CC )... coação, que consiste no constrangimento físico ou psicológico para que alguém pratique ou deixe de praticar determinado ato jurídico, incutindo-lhe fundado temor de dano iminente e considerável ( Código Civil
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    para o casamento e as publicações (arts. 1.525 a 1.532 do CC )... ‘Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando’ (art. 1.625 do CC ). Há casos, porém, muito raros, em que a lei retira algum direito do equiparado... O adotado não poderá casar com seus irmãos consanguíneos, unilaterais ou bilaterais (art. 1.521 , IV , do CC ), indepen dentemente de que também não possa casar com os filhos do adotante
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