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Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Doutrina

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  • Processo Penal - Ed. 2023

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo principal. 41... Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação 18.3.2. Especialização e registro da hipoteca legal 18.3.2.1. Objeto 18.3.2.2. Requisito 18.3.2.3. Legitimados 18.3.2.4... legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da …
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  • Processo Penal - Ed. 2022

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo principal. 41... Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação 18.3.2. Especialização e registro da hipoteca legal 18.3.2.1. Objeto 18.3.2.2. Requisito 18.3.2.3. Legitimados 18.3.2.4... legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da …
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  • Encontrados nesta obra
    O inciso II do caput do art. 3º-B do CPP estabelece que ao juiz das garantias cabe “receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste... Há distribuição das diversas funções a serem exercidas em um único processo entre órgãos jurisdicionais diversos, mas coligados. 41 No processo penal, essa divisão de funções pode incluir as atividades... ( CPP , art. 127 )
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2022Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310 , § 4º , do Código de Processo Penal ); Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei n. 9868/95, a concessão desta medida cautelar... Não pode partir do juiz o decreto de medidas cautelares reais sem que haja pedido... Por fim, de se notar que, ao se reconhecer a constitucionalidade do art. 3º-A do CPP , a consequência lógica é o reconhecimento da revogação parcial do artigo 156 do CPP
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310 , § 4º , do Código de Processo Penal ); Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei n. 9868/95, a concessão desta medida cautelar... Não pode partir do juiz o decreto de medidas cautelares reais sem que haja pedido... Por fim, de se notar que ao se reconhecer a constitucionalidade do art. 3ª do CPP a consequência lógica é o reconhecimento da revogação parcial do artigo 156 do CPP
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  • Processo Penal

    Processo Penal

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo principal. 41... português 33 e no CPP italiano, 34 e, entre os países sul-americanos, no CPP chileno. 35 Também é digno de destaque o CPP modelo para Ibero-América, que prevê, dentre os princípios básicos, que: “as únicas... Por outro lado, a Lei 11.719 /2008 , ao revogar o art. 594 do CPP , e diante do …
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  • Processo Penal

    Processo Penal

    2019Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    cautelar autônomo. 40 No entanto, diversamente do campo civil, na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo principal. 41... legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da hipoteca legal ( CPP , art. 136 ) e, por fim, arresto subsidiário de bens móveis ( CPP , art. 137 ). 18.1.2... Por outro lado, as medidas cautelares patrimoniais previstas no CPP são: sequestro …
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  • Curso de Processo Penal

    Curso de Processo Penal

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310 , § 4º , do Código de Processo Penal ); Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei n. 9868/95, a concessão desta medida cautelar... Não pode partir do juiz o decreto de medidas cautelares reais sem que haja pedido... busca e apreensão, decreto de medidas cautelares reais), de forma que para que se mantenha a coerência da reforma, devemos entender investigação em sentido amplo
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  • Curso de Processo Penal Militar

    Curso de Processo Penal Militar

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Com a Lei n. 13.964 /2019 ingressou em nosso ordenamento jurídico a audiência de custódia, assim disciplinada no art. 310 , incs. I , II e III , do CPP... Defende-se possibilidade de conversão, ex officio , da prisão em flagrante em preventiva, mediante interpretação literal e topológica do art. 310 do CPP... II do art. 310 do CPP , se o juiz considerar a prisão em flagrante legal, deve converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais, e se revelarem …
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