Área do Direito
marcar todosdesmarcar todos

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Doutrina

29 resultados
Ordenar Por
  • Encontrados nesta obra
    V. art. 40 , § 1.º , II , 52 , 101 , CF ; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... Para outras categorias, depende-se de regulamentação em lei complementar, nos termos do art. 40 , § 1.º , II , in fine da CF (cf. redação da EC 88 /2015)... o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal …
    o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... § 1.º , II da CF , na redação da EC 88 /2015); e (c) voluntariamente, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo, sendo... STF, ADIn 4.698-MC: A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40 , § 1.º , …
    O art. 100 do ADCT é exemplo de norma constitucional que, embora concebida para ser temporária (isso é, “até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1.º do art. 40 da Constituição... Exemplo: passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição , foi inserido, pela EC 88 /2015, o art. 100 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Federal”, cf. art. 100 do ADCT, devendo-se notar, contudo, que também o inciso II do § 1.º do art. 40 da Constituição foi …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    V. art. 40 , § 1.º , II , 52 , 101 , CF ; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... Para outras categorias, depende-se de regulamentação em lei complementar, nos termos do art. 40 , § 1.º , II , in fine da CF (cf. redação da EC 88 /2015)... o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal …
    § 1.º , II da CF , na redação da EC 88 /2015); e (c) voluntariamente, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo, sendo... o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... Assim, a Emenda Constitucional n. 20 /98 vedou a cumulação de mais de uma …
    O art. 100 do ADCT é exemplo de norma constitucional que, embora concebida para ser temporária (isso é, “até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1.º do art. 40 da Constituição... Exemplo: passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição , foi inserido, pela EC 88 /2015, o art. 100 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Federal”, cf. art. 100 do ADCT, devendo-se notar, contudo, que também o inciso II do § 1.º do art. 40 da Constituição foi …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Raquel Dodge, cujas conclusões igualmente asseveram a violação ao art. 40 , § 1º , II da Constituição... § 1º ., II , da CF... Artigo 40 , § 1º , II , da Constituição da Republica . Aplicação aos servidores públicos regidos pela CLT
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Artigo 40 , § 1º , II , da Constituição da Republica . Aplicação aos servidores públicos regidos pela CLT... § 1º , II , da Constituição da Republica... o art. 40 , § 1º , II , da CF , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do STF, nos termos do art. 93 da CF ; c) suspender a tramitação de todos os processos que envolvessem
    Antes da Reforma EC 103 /2019 Previsão legal: a aposentadoria voluntária atualmente pode ser por idade (artigo 40 , § 1º , III , b , da CF/88 ) ou tempo de contribuição (artigo 40 , § 1º , III , b , da... CF/88 )... Antes da Reforma EC 103 /2019 Previsão legal: a aposentadoria por invalidez do servidor está prevista no artigo 40 , § 1º , I , da Constituição Federal , e regulamentada, para servidores federais, no artigo
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial... Artigo acrescentado pela EC 88 , de 7.5.2015 (DOU 8.5.2015). • 2. …
    o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT , até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial... as disposições constantes dos §§ 3.º , 8.º e 17 do art. 40 da Constituição …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    pelo artigo 40... Para os ocupantes de cargos ou empregos temporários, o regime de aposentadoria seria estabelecido em lei (art. 40 , § 2.º , da redação original da Constituição )... O que ora interessa é o tema da previdência social que, como se verá, está disciplinada de modo um pouco diverso para o servidor ocupante de cargo efetivo, conforme art. 40 da CF/1988
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial... Artigo acrescentado pela EC 88 , de 7.5.2015 (DOU 8.5.2015). • 2. …
    § 1.º , II , da Constituição Federal . “§ 6.º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40 , § 8.º , da Constituição Federal... o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT , até o julgamento …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Ocorre que, com a Emenda Constitucional nº 88 /2015, foi inserida a possiblidade de aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (art. 40 , § 1º , inc... Nos termos do art. 40 , § 1º , da CF , existem três modalidades de aposentadoria: (i) Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez resulta da incapacidade permanente do agente para o exercício... De acordo com o art. 40 , inc
    Com efeito, a Emenda Constitucional 88 /2015 inseriu a possiblidade da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (art. 40 , § 1º , inc... II , da Constituição Federal )... Carvalho Filho, “reingresso dessa natureza ofende frontalmente o princípio da acessibilidade aos cargos mediante prévia aprovação em concurso público, expressamente acolhido no art. 37, II, da vigente Constituição
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... e seus parágrafos da Constituição (cf... Aposentadorias dos servidores titulares de cargos efetivos O § 1º do art. 40 da Constituição disciplina o regime de aposentadoria própria dos servidores, sendo os proventos calculados segundo as regras
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Para os ocupantes de cargos ou empregos temporários, o regime de aposentadoria seria estabelecido em lei (art. 40 , § 2.º , da redação original da Constituição )... O que ora interessa é o tema da previdência social que, como se verá, está disciplinada de modo um pouco diverso para o servidor ocupante de cargo efetivo, conforme art. 40 da CF/1988... Pelo § 3.º do art. 40 da CF/1988 , “os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do …
    Mostrar todos resultados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo