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Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Doutrina

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    art. 42 , § 5º )... – e para fins de impedir nova adoção por parte dos seus genitores – pais sob o prisma biológico, com base no art. 42 , § 1º , do ECA... Contudo, houve apenas a exigência de “inequívoca manifestação de vontade” para ser deferida a adoção póstuma ( ECA , art. 42 , § 6º )
    § 2º , da Lei n. 8.069 /90 443... impenhorabilidade do bem de família, devendo a expressão “entidade familiar” prevista no art. 1º da Lei n. 8.009 /90 abranger o companheirismo, por imperativo constitucional; g) adoção, nos termos do art. 42
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    Esse artigo 42 criou um artigo para o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069 /90... Na sequência, o ECA condiciona a perda do cargo, função ou mandato à reincidência em crimes do ECA , desde que praticados com abuso de autoridade... Ou seja, há uma mescla interdisciplinar entre a nova Lei de Abuso de Autoridade e o Estatuto da Criança e do Adolescente
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  • Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    estar separados e divorciados se o processo de adoção começou antes da ruptura (art. 42 , §§ 4º e 5º , do ECA )... Com referência à adoção unilateral , o procedimento é possível para qualquer pessoa maior de 18 anos que tenha dezesseis anos de diferença com o adotado, ao menos (art. 42 , § 2º , do ECA )... IX – Família extensa : o comprometimento dos ascendentes na convivência dos filhos com as famílias extensas de ambos os lados (art. 25 , parágrafo único , do ECA )
    A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42 , § 6º , do ECA , deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva... § 6º , do ECA ) como decidiu o TJRS: “(...)... imprescritível. 15.5.1.Reconhecimento póstumo Doutrina e jurisprudência têm admitido a ação depois do falecimento do pai ou mãe afetivos, proposta pelo filho, por analogia à ação de adoção póstuma (art. 42
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    De acordo com o § 6º do art. 42 do ECA (Lei 8.069 /1990), “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada... § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar... possível a adoção post mortem , mesmo que o processo de adoção não tenha sido iniciado enquanto o adotante se …
    I, 1.767, 1.777, 1.782, CC ; arts. 8º , 9º , 11 e 405 , § 1º , CPC/1973 ; arts. 71 , 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42... 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73 , Lei 4.375 /1964 (Serviço Militar); Lei 10.216 /2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos... V. art. 5º , V e X , CF ; arts. 12, parágrafo único, 22 a 25, 186 a 188, 943 e 953, CC ; …
    1.767 , 1.777 , 1.782 , CC ; arts. 8º , 9º , 11 e 405 , § 1º , CPC/1973 ; arts. 71 , 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42... 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73 , Lei 4.375 /1964 (Serviço Militar); Lei 10.216 /2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); arts. 3º a 5º , Lei 11.105 /2005 ( Lei de …
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    De acordo com o § 6º do art. 42 do ECA (Lei 8.069 /1990), “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada... § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar... possível a adoção post mortem , mesmo que o processo de adoção não tenha sido iniciado enquanto o adotante se …
    60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73 , Lei 4.375 /1964 (Serviço Militar); Lei 10.216 /2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos... 1.767 , 1.777 , 1.782 , CC ; arts. 8º , 9º , 11 e 405 , § 1º , CPC/1973 ; arts. 71 , 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); arts. 3º a 5º , Lei 11.105 /2005 ( Lei de …
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    Esse artigo 42 criou um artigo para o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069 /90... A Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: "Artigo 227-A... Na sequência, o ECA condiciona a perda do cargo, função ou mandato à reincidência em crimes do ECA , desde que praticados com abuso de autoridade
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    De acordo com o § 6º do art. 42 do ECA (Lei 8.069 /1990), “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada... § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar... possível a adoção post mortem , mesmo que o processo de adoção não tenha sido iniciado enquanto o adotante se …
    1.767 , 1.777 , 1.782 , CC ; arts. 8º , 9º , 11 e 405 , § 1º , CPC/1973 ; arts. 71 , 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42... 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73 , Lei 4.375 /1964 (Serviço Militar); Lei 10.216 /2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); arts. 3º a 5º , Lei 11.105 /2005 ( Lei de …
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    De acordo com o § 6º do art. 42 do ECA (Lei 8.069 /1990), “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada... § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar... possível a adoção post mortem , mesmo que o processo de adoção não tenha sido iniciado enquanto o adotante se …
    1.767 , 1.777 , 1.782 , CC ; arts. 8º , 9º , 11 e 405 , § 1º , CPC/1973 ; arts. 71 , 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42... 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73 , Lei 4.375 /1964 (Serviço Militar); Lei 10.216 /2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); arts. 3º a 5º , Lei 11.105 /2005 ( Lei de …
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    Tal conclusão decorre da permissão legal do § 2.º do art.  42 do ECA , em vigor, 21 o que afastaria qualquer conclusão que reconhecesse ofensa à ordem pública... Por força da norma inserta no § 3.º do art.  42 do ECA , tal diferença é de, no mínimo, 16 anos. Da presente regra podem surgir conflitos quando a lei do adotante exija diferença de idade diversa... do ECA
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    Ela está regida, no direito positivo brasileiro, pela Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do AdolescenteECA ), quando o adotado tem até 12 anos de idade incompletos ( criança ) ou entre 12 e 18... Em 2017, duas importantes inovações foram introduzidas no ECA , na parte relativa à adoção... Nem mesmo a morte dos adotantes restabelece a filiação biológica dissolvida pela adoção ( ECA , art. 49 )
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