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Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Doutrina

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    Se inexistirem bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, ressalvada a possibilidade de penhora mesmo na sua ausência, o feito será extinto na forma do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95... Não encontrado o paradeiro do devedor, o feito será extinto na forma do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, embora seja possível, a depender do caso concreto, a renovação da diligência se o executado... Se inexistirem bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, ressalvada a possibilidade de penhora …
    Comentando o Enunciado em apreço, Erick Linhares esclarece, referindo-se ao art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, que: “A conjunção alternativa ‘ou’, expressa no referido dispositivo, indica que a execução... ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995 , não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o... Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como …
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    JECC-BR 75: “ A hipótese do § 4.º , do art. 53 , da Lei 9099 /95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura... Fonaje 75: “ A hipótese do § 4.º , do art. 53 , da Lei 9099 /95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura... No mesmo sentido: Fonaje 37: “ Em exegese ao art. 53 , § 4.º , da Lei 9099 /95, não se …
    Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado... A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo... A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099 /95. 13
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    Esta orientação está estampada no Enunciado 75 do FONAJE que, de forma inescondível, sustenta a aplicação do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95 , ao cumprimento da sentença por quantia, embora o dispositivo... /95 . 25 - 26 O inciso III do art. 53 da Lei 9.099 /95 , no entanto, deve ser lido e interpretado no sentido de que o trânsito em julgado é condição necessária ao desencadeamento da fase executiva, mas... Neste sentido, a parte final do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099 /95 , que dispensa …
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    Lei 9.099 /95... Enunciado 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... Enunciado 75 (Substitui o Enunciado 45)– A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099 /1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito
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  • Execução Civil nos Juizados Especiais

    Execução Civil nos Juizados Especiais

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    6.1. Noções gerais Expropriam-se os bens do executado, reza o art. 824 do CPC , para satisfazer crédito pecuniário. E, conforme o art. 825 do CPC , a expropriação consiste na adjudicação (inc. I), na alienação (inc. II), e na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (inc. III). Em realidade, o catálogo ainda não se revela exaustivo. O desconto também é modalidade especial de expropriação ( CPC , arts. 529 e 912), cuja peculiaridade reside na …
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    Sumário: § 332.º Modalidades da extinção da execução ou cumprimento 1.634.Causas da emissão do provimento final na execução 1.635.Forma do provimento final na execução 1.636.Eficácia do provimento final na execução 1.637.Espécies de provimentos finais na execução ou cumprimento § 333.º Extinção imprópria na execução ou cumprimento 1.638.Sentença de indeferimento da petição inicial 1.639.Sentença fundada no abandono bilateral 1.640.Sentença fundada no abandono unilateral 1.641.Sentença fundada …
    Sumário: § 315.º Suspensão obrigatória do processo na fase de cognição 1.533.Casos típicos e atípicos de suspensão obrigatória 1.534.Morte e incapacidade da parte 1.535.Morte e incapacidade do representante legal da parte 1.536.Morte, incapacidade, maternidade ou paternidade do representante técnico da parte 1.537.Pendência de eventos externos 1.538.Oposição de exceção de parcialidade do juiz 1.539.Pendência de prejudicial externa 1.540.Força maior suspensiva 1.541.Pendência da produção de …
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  • Manual da Execução

    Manual da Execução

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    § 45.º Noções Gerais 168.Natureza do ato extintivo da execução O processo civil começa por iniciativa de quem assume a posição de autor, geralmente no primeiro grau, desenvolve-se por impulso oficial, sob a direção formal e material do órgão judiciário, e, cedo ou tarde – lastimavelmente, mais tarde do que cedo, segundo a opinião geral –, as atividades podem chegar a um desenlace por meio ato específico, mas de conteúdo variável, chamado de sentença. É nesse sentido que se há de entender o …
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    Sumário: 1.Perfis gerais 1.1.Conceito de execução 1.2.Jurisdição e execução 1.3.Ações de conhecimento e ações de execução 1.4.Princípios da execução 1.4.1.Princípios de organização técnica 1.4.2.Princípios da autonomia e do sincretismo entre cognição e execução 1.4.3.Princípios da nulla executio sine titulo e da execução sem título permitida 1.4.4.Princípios da tipicidade e da atipicidade das medidas executivas 1.5.Espécies de ações executivas 1.5.1.Execução fundada em título extrajudicial e …
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