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Art. 614 da Lei 13105/15 em Doutrina

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    arts. 613 e 614 , e CC , art. 2.020 )... O compromisso é prestado dentro de cinco dias após a intimação da nomeação ( CPC/15 , art. 617 , parágrafo único )... Por inovação legislativa contida no Código de Processo Civil de 2015 , há possibilidade de deferir aos herdeiros a gestão sobre bens que, no futuro, irão integrar o seu quinhão ( CPC/15 , art. 647 , parágrafo
    ( CPC/15 , art. 617 e parágrafo único)... Ainda, prevê a legislação processual que o espólio continuará na posse do administrador provisório até o compromisso a ser prestado pelo inventariante ( CPC/15 , art. 614 )... art. 614 )
    arts. 610 e 611 ), ou à escritura pública ( CPC/15 , art. 610 , §§ 1º e 2º )... Obrigatoriamente será aqui inventariado o patrimônio situado no Brasil ( CPC/15 , art. 23 , II 11 )... A abertura da sucessão, verificada no exato instante do falecimento, não se confunde com a abertura do inventário, providência essa condicionada à provocação judicial comunicando o falecimento ( CPC/15
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    A decisão está de acordo com os arts. 604 e 614 , II, do CPC... CPC , art. 614 , II demonstrativo atualizado do débito. Inexistência obrigatoriedade. Extinção do processo. I... A reforma do Código de Processo Civil , p. 657-673. Adriano Kalfelz Martins. Os artigos 604 e 614 , II, do Código de Processo Civil , e os títulos executivos, RT 788, p. 110-111. Idem
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    Até então, o espólio permanecerá na posse do administrador provisório (art. 613) tocando a ele a gestão e a representação do espólio (art. 614 do CPC )... Tem ele direito ao reembolso das despesas efetuadas, sejam as necessárias, sejam as úteis, respondendo ademais por eventuais danos que, por dolo ou culpa, tenha ocasionado (art. 614 do CPC )... nas primeiras declarações, sempre que a questão demande a avaliação de provas que não exclusivamente a documental, as partes serão remetidas às vias …
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    ao credor a elaboração da conta, que é “o mais”, e deixar para o contador “o menos, consubstanciado na mera atualização”. 3 No mesmo sentido, Araken de Assis, 4 à luz do CPC/15 , sustenta que “na petição... Seja como for, há decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriores à entrada em vigor do CPC/15 , aplicando o entendimento lastreado no enunciado da Súmula 118 e reafirmando essa posição... Essa diretriz foi recepcionada pelo CPC/15 , no parágrafo único do art. 1.015 , que …
    Não há, pois, tecnicamente a liquidação da obrigação, mas exercício de atualização no tempo” (Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do CPC/15 , Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP... ao credor a elaboração da conta, que é “o mais”, e deixar para o contador “o menos, consubstanciado na mera atualização”. 18 No mesmo sentido, Araken de Assis, 19 à luz do CPC/15 , sustenta que “na petição... do CPC )
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    V. art. 986 , CPC/1973 ; art. 614 , CPC/2015 . Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único... V. art. 1.204 , CPC/1973 ; art. 765 , CPC/2015... V. arts. 1.199 a 1.204 , CPC/1973 ; arts. 764 e 765 , CPC/2015 . Art. 66
    114 a 126, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); Lei 6.739 /1979 (Matrícula e registro de imóveis rurais); Lei 7.433 /1985 (Requisitos para lavratura de escrituras públicas); arts. 1º , § 2º e 15... disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1.085; b) as deliberações sociais poderão ser convocadas por iniciativa de sócios que representem 1/5... O art. 125 , caput , II , do CPC/2015 engloba a denunciação por garantia legal ou …
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    De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II, todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo... (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15 , independentemente de nova intimação” (STJ, 3ª Turma... Esta alegação tem de ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil subsequente à sua realização (arts. 224 , § 3.º , e …
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    Não houve modificações. “(…) Inicial de execução em que não constou o endereço do credor, nem foi instruída com o demonstrativo de que trata o inciso II do art. 614 do CPC... Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 13.02.2017, 15.ª Câmara Cível, DJ 15.02.2017). Art. 925... • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 794
    Análise pontual Embora o art. 614 , II, do CPC revogado, não dispusesse sobre os elementos que deveriam compor o demonstrativo de cálculo no processo executivo, a doutrina já havia se encarregado de listá-los... Análise resumida das modificações – Ampliação do prazo para correção da petição inicial pelo exequente, de 10 para 15 dias. 2... art. 219 do CPC revogado)
    De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II, todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo... Tais requisitos já se poderiam depreender dos arts. 475-B e 614 , II, ambos do CPC revogado, sendo que a doutrina já afirmava que a memória de cálculo deveria discriminar “claramente as operações realizadas... Art. 475-P, II, e parágrafo único, do CPC . Termo inicial do prazo de 15 dias. …
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    Os artigos 283 e 614 , I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o... Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010). “(…) Os artigos 283 e 614 , I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto... novos ajuizamentos de execuções fiscais realizadas pela União e de suas autarquias e …
    competência constitucional, devem ser objeto de inscrição na dívida ativa pela respectiva Procuradoria Federal Especializada e cobradas judicialmente pelo rito da execução fiscal, nos termos dos arts. 15... O CPC de 2015 , no § 19 de seu art. 85 , 72 acaba por reforçar a impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos honorários sucumbenciais decorrentes dos processos em que a Fazenda Pública tenha obtido... ação perante o Poder Judiciário; (iv) portanto, a execução fiscal não seria a via …
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    A discussão acerca da incidência do art. 614 -bis do CPC italiano ao processo arbitral parte de questionamento precedente, acerca da equiparação ou não entre a sentença arbitral e a sentença judiciária... Compreender pela equiparação ou não da sentença arbitral à sentença judiciária, para a doutrina italiana, é elementar para que se fale na possibilidade ou não de extensão do art. 614 -bis do CPC italiano... No mesmo sentido, para Maria Assunto Iuorio, se a multa do art. 614 -bis do CPC
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  • Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    Logo, será essencial a formação do contraditório originário, como estabelece o art. 515 , § 1º , do CPC , com prazo de 15 dias. 51.4.7... do CPC )... As sentenças com (art. 487 do CPC ) ou sem resolução do mérito (art. 485 do CPC ) proferidas na fase cognitiva ou na executiva são aptas à pretensão do art. 515 , I , do CPC
    O art. 523 , § 1º , também contém medida processual indutora do cumprimento ao estabelecer a multa de 10% quando não ocorrer o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias (tempus iudicati)... revela que a resistência ao seu cumprimento é contumaz, o que pode ser visualizado na história do processo, ao ponto de o Direito Romano se manifestar sobre os limites da tutela executiva sobre a pessoa. 15... (art. 183 , § 2º , do CPC )
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