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Art. 65 da Lei 9605/98 em Doutrina

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    Portanto, a Lei 9.605 /98 , em seus artigos 62 a 65 , expressa não apenas o valor jurídico que os bens culturais possuem, mas também qualifica, como reprovável socialmente, a conduta de lhes causar danos... para a temática dos bens culturais A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605 /98) estabelece, na seção dedicada aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 1 , tipos penais... Para melhor compreensão da tutela penal dos bens culturais, prevista nos dispositivos 62 a 65 da L…
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  • Encontrados nesta obra
    Para exemplificar a situação, traz-se o crime previsto no art. 29 66 da Lei nº 9.605 /1998 , o qual tipifica a conduta de, em síntese, caçar animal silvestre sem autorização do órgão competente... É dizer, não importa se o agente, por exemplo, violou por vinte vezes o disposto no art.  34 da Lei nº 9.605 /1998 se, mas todas as oportunidades, retirou do meio ambiente quantidade ínfima de peixes... No julgamento do REsp 1.770.667/RS , um indivíduo foi acusado pela prática delito disposto no …
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  • Direito do Ambiente

    Direito do Ambiente

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    Até a edição da Lei 9.605 /1998, basicamente puniam-se só os crimes ambientais dolosos... A Lei 9.605 /1998 – base do ordenamento ambiental penal – foi pródiga no emprego dessa técnica... Com a edição da Lei 9.605 /1998, boa parte desses textos recebeu um tratamento mais técnico e sistêmico, como reiteradamente reclamado
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  • Encontrados nesta obra
    Existem, entretanto, situações que chamam a atenção, como a do crime previsto no art. 38 70 da Lei nº 9.605 /1998... Introdução O presente capítulo destina-se à análise dos chamados crimes ambientais, os quais estão concentrados, primordialmente, na Lei nº 9.605 /1998, o que justifica, desde já, uma maior dedicação aos... Para exemplificar a situação, traz-se o crime previsto no art. 29 64 da Lei nº 9.605 /1998, o qual tipifica a conduta de, em síntese, caçar animal silvestre sem autorização …
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  • Ação Civil Pública

    Ação Civil Pública

    2019Editora Revista dos Tribunais
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    pelos demais colegitimados”. 22 De salientar-se, ante a expressão órgãos públicos, constante do § 6.º do art. 5.º da Lei 7.347 /85, uma nova possibilidade de transação, constante do art. 79-A da Lei 9.605... exemplificada pelos arts. 74 , 76 e 89 da Lei 9.099 /95, que, dentre outras novidades, admite a verdade consensuada, orientada pela discricionariedade regulada ou regrada, materializando o disposto no art. 98... /98 (Lei dos Crimes Ambientais), dispositivo acrescido pela MP 2.163-41/2001, …
    (Considerem-se, ao propósito, as recorrentes e deploráveis pichações em edificações e monumentos públicos, em que pese se tratar de conduta penalmente tipificada: Lei 9.605 /98, art. 65 , cf.
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  • Habeas Corpus - Ed. 2024

    Habeas Corpus - Ed. 2024

    2024Editora Revista dos Tribunais
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    Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …
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  • Habeas Corpus - Ed. 2023

    Habeas Corpus - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    Sumário: 1 Justa causa 1.1 Conceito 1.2 O exame da prova em si, quando é possível 1.3 Casos de interesse para estudo 1.3.1 Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1 HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.2 Festa Rave e facilitação ao tráfico: trancamento da ação penal 1.3.3 Acidente com vítima fatal no Parque de diversões Hopi Hari: imputação de culpa ao …
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  • Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    Neste capítulo serão examinadas apenas as situações que atinam com o devido processo legal. 1. Justa causa 1.1. Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP . No dizer de Florêncio de Abreu, o conceito de justa causa “é tão amplo que não se pode estabelecer a priori ” 1 . Maria Thereza de Assis Moura, em monografia …
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  • Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Neste capítulo serão examinadas apenas as situações que atinam com o devido processo legal. 1.Justa causa 1.1.Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP . No dizer de Florêncio de Abreu, o conceito de justa causa “é tão amplo que não se pode estabelecer a priori” 1 . Maria Thereza de Assis Moura, em monografia …
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