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Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Doutrina

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    (art. , § 6º , da Lei 8.906 /1994)... A violação ao direito à inviolabilidade do escritório e instrumentos de trabalho do advogado (Lei 8.906 /1994, art. 7.º , II e §§ 6.º e 7.º) redunda na violação ao princípio constitucional da ampla defesa... De acordo com o art. 7.º , II , da Lei 8.906 /1994, é direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita
    Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …
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    (art. , § 6º , da Lei 8.906 /1994)... A violação ao direito à inviolabilidade do escritório e instrumentos de trabalho do advogado (Lei 8.906 /1994, art. 7.º , II e §§ 6.º e 7.º) redunda na violação ao princípio constitucional da ampla defesa... De acordo com o art. 7.º , II , da Lei 8.906 /1994, é direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita
    Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). • STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …
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    De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB (art. da Lei 8.906 /94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 36), que tratam sobre o sigilo profissional, são invioláveis e presumem-se confidenciais... II , da Lei 8.906 /1994, da garantia do dever de sigilo inserta no art. 36 do Estatuto da Advocacia , bem como da proteção legal conferida pelo attorney-client privilege e o work-product protection... II , da Lei 8.906 /1994, que o advogado tem direito à “inviolabilidade de seu …
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    De status infraconstitucional, a Lei n. 8.906 /94 , art. , II 88 , rege que o escritório do advogado é inviolável, bem como seus instrumentos de trabalho, sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica... Segundo a Lei n. 8.906 /94 , em seu artigo , § 6º , [...] presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar... Instrumentos de trabalho A Lei n. 8.906 /94 , a partir da mudança legislativa de …
    Nemo tenetur se detegere no ordenamento penal brasileiro: conteúdo e alcance Embora com raízes na Antiguidade, o princípio do nemo tenetur se detegere firmou-se no Iluminismo 94 .
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    É o que estipula o art. 6.º da Lei 8.906 /1994... da capacidade postulatória: o advogado (art. 3.º , caput , da Lei 8.906 /1994)... Todos se obrigam a consideração e respeito recíprocos, a teor do art. 6.º da Lei 8.906 /1994 (Estatuto do Advogado)
    Sumário: § 238.º Prazos processuais 1.151.Conceito de prazo processual 1.152.Unidades de tempo nos prazos processuais 1.153.Classificação dos prazos processuais 1.154.Princípios dos prazos processuais 1.155.Fluência e contagem dos prazos § 239.º Termo inicial do prazo processual 1.156.Relevância do termo inicial do prazo 1.157.Termo inicial dos prazos do juiz 1.158.Termo inicial dos prazos dos auxiliares 1.159.Termo inicial do prazo das partes 1.160.Termo inicial do prazo recursal § 240.º …
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    Essa é formada pelo tribunal, sendo originada de uma lista sêxtupla apresentada pelos órgãos de representação das respectivas classes (art. 94 , parágrafo único , da CF/1988)... O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994)é expresso no sentido de que “não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal” (art. 1º, § 1º)... Sua função é, pois, considerada essencial, constituindo a prática de seus atos um múnus público (art. 2º , § 2º, da …
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  • Curso de Processo Penal Militar

    Curso de Processo Penal Militar

    2021Editora Revista dos Tribunais
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    majoritário do STF 32 e o enunciado da Súmula 361 “ No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão ”. 9.4
    Quanto à assistência de advogado, o referido profissional tem prerrogativas previstas no art. da Lei n. 8.906 /1994 de: “ comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração
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