Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Doutrina

Lei nº 8.213 /91 – Plano de Benefícios da Previdência Social Redação atual pela MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 86... Benefícios da Previdência Social contenham de disposições acerca do tema... – Plano de Benefícios da Previdência Social Redação atual pela MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 21

O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. Art. 52... Visando adequar a legislação esparsa às mudanças na CLT , o art. 29 da MP 905 altera o artigo 1º da Lei nº 605 , de 1949, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º da Lei nº 605 /49 MP nº 905 de 2019... O § 4º do art. 29 da CLT aponta que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do …

LEI N. 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LPBPS) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 1 a 4 1. Justiça e Seguridade Social... TÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo Único DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 9 o A Previdência Social compreende:1 e 2 I – o Regime Geral de Previdência Social; II – o Regime... aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social”

do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. 25.A revisão dos valores dos benefícios previ denciários, prevista no... A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anterior mente aposentado pela Previdência Social Urbana. 21.Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários... SÚMULAS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (CONSELHO DA …

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio reque rimento administrativo... Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tra tadas no art. 557, caput e § 1-A, do CPC, e quando a matéria estiver... (Cancelada.) 24.Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do …

“Art. 72... Como já vimos, as entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como “fundos de pensão”, não têm finalidade lucrativa, por expressa disposição da LC 109 /2001 (art. 31, § 1.º), que... Por fim, cumpre registrar que a LC 109 /2001 (art. 72) 7 afasta expressamente a competência do Ministério Público para exercer o poder de velamento das fundações de previdência complementar, seja em relação

Para que a Previc possa dar conta de suas responsabilidades institucionais, dentre elas a de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, a LC 109 /201, no § 1.º do art... Porém, a competência específica para dispor sobre diretrizes para as aplicações dos recursos é do Conselho Monetário Nacional (art. 9.º, § 1.º)... Em relação às “diretrizes de investimentos”, o órgão regulador, por competência excepcional, é o Conselho Monetário Nacional, nos termos do § 1.º…

social para os planos de benefícios geridos pelas entidades fechadas de previdência complementar 1... têm assento nas instâncias decisórias das entidades fechadas de previdência complementar ( CF , art. 202 , § 6.º ; LC 109 /2001, art. 35 , § 1.º ; LC 108 /2001, arts. 11 e 15 ); • na relação jurídica... lucrativa (LC 109 /2001, art. 31 , § 1.º ); • na relação jurídica com a entidade fechada de previdência complementar não há o conceito de remuneração por serviços ou produtos, já que “o plano …

A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal . § 1.º A Renda Mensal Vitalícia será... Art. 139 . A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal... As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de …

Art. 72... XI – Impossível o deferimento do benefício. XII – Decisão monocrática com fundamento no CPC/1973 557 caput e § 1.º-A [v... a Regime Próprio de Previdência Social. 4 (Renumerado pela L 12873/13.) • 1

Incidência de juros de mora no prazo indicado pela CF 100 § 1.º (na redação dada pela EC 30 /00) ( RE 591085 ). V. EC 62 /2009, ADIn 4425. – Precatórios... Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil ( RE 587970 ). – Assistência social... Cláusula do plano que prevê valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição ( RE 639138 ). – Previdência complementar

que as disposições contempladas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social, pelo Decreto... A Regra Permanente vem esculpida no Art. 201, parágrafo 1º, dispõe que: “É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar... Na Regra Transitória , que estará vigente até que a lei complementar seja publicada, …

No âmbito da seguridade social, a fragilização do emprego tem apresentado reflexo direto na previdência social 1 , pois sua face contributiva é profundamente abalada em cenários de recessão econômica e... da ordem de 61% entre 72 e 73, o que pode ser justificado pela ausência de regras sobre indexação em um contexto inflacionário... redução do valor dos benefícios; e c) endurecimento dos requisitos para acesso à proteção social

Além disso, enquanto a CLT , em seu art. 7º , determina que seus dispositivos só se aplicariam ao trabalhador rural mediante indicação expressa, a Lei do Trabalho Rural , em seu art. 1º , afirma que “as... Acreditamos que, a partir da aprovação do dispositivo, esse benefício volte a ser concedido.’... (Lei 5.889 , de 08.06.1973 , art. 10 , e Decreto 73.626 , de 12.02.19/74, art. 2º , § 4º ) O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao …

Contribuição Social – PIS – Receita bruta – Noção – Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 /98... XII – o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718 , de 27 de novembro de 1998; [...]... Posteriormente, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /1998 foi expressamente revogado pelo art. 79 , XII , da Lei 11.941 /2009, 3 o que corroborou a sua inconstitucionalidade

Os órgãos estatais que realizam a fiscalização e regulação da previdência complementar fechada, inicialmente, eram vinculados ao Ministério da Previdência Social (por exemplo, a PREVIC – art. 1º da Lei... nos termos previstos no art. 66 do Código Civil , conforme o art. 72 da LC 109 /2001... aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios” ( § 1º do art. 41 da LC 109 /2001)

n. 1.953/2007) após resolução do Conselho Deliberativo, em total consonância com o disposto nos arts. 21 1, § 1º º, 33 3, I e 35 5 da Lei Complementar n. 109 9/2001... do Conselho Deliberativo, em total consonância com o disposto nos arts. 21 , § 1º , 33 , I e 35 da Lei Complementar n. 109 /2001... Art. 543-C do CPC . Plano de benefícios submetido à Lei Complementar n. 108 /2001, já operante por ocasião do advento da lei

O caráter social da previdência complementar decorre tanto da inserção da previdência entre os direitos sociais, a teor do disposto no art. 6º , caput, da Constituição Federal , quanto do seu enquadramento... Outro aspecto relevante a ser apontado nesse estudo trata da auditoria nos benefícios da previdência complementar como instrumento de supervisão, controle e aprimoramento... Na qualidade de prestadoras de benefícios de natureza previdenciária aos seus participantes e beneficiários – sob a …

do Sistema que é voltado para a dignidade da pessoa humana (art. 1º , CF )... Conforme definido na Lei Complementar n. 109 /2001, as Entidades de Previdência Complementar são classificadas em fechadas e abertas (art. 4º)... Quanto ao tema, já tivemos a oportunidade de escrever nos seguintes termos 1 : A Seguridade Social brasileira é a arquitetura protetiva desenhada constitucionalmente pelo Legislador Constituinte para que

Curso de Direito da Seguridade Social cit., p. 265-266. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social cit., p. 83. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social cit., p. 265... o art. 18-A da Lei Complementar 123 /2006, será pago diretamente pela Previdência Social”... Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1.º O salário-maternidade

Social; e o vigente Dec. 3.048 /1999, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... De referir, ainda, a Lei 8.212 /1991, dispondo sobre a organização da Seguridade Social e instituindo seu novo Plano de Custeio; e mais a Lei 8.213 /1991, tratando do Plano de Benefícios da Previdência... -lei 72 /1966, decorreu a unificação dos diferentes institutos de previdência social, em número de seis, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (Inamps), abrangendo a …

previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n. 6.367 , de 19 de outubro... Também a Lei 8.213 /1991, no art. 48 , § 1.º , na redação da Lei 9.876 /1999, estabelece o referido prazo... Previdência Rural – Inclusão social. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011.p. 170

A fraude está definida no art. 72... -lei 2.848 /1940 – Código Penal ; ou c) crimes contra a Previdência Social... pelo art. 1.º da Lei 4.729 /1965

art. 1.º , § 1.º , do Dec... limites da lei (art. 153, § 1.º), bem como aos princípios da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1.º)... 3.º , § 1.º , do Dec

Lei 8.393 /1991 (art. 2.º). Isenção fiscal. Critério espacial. Aplicabilidade. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência... contribuinte, o que permite tratarmos as expressões “capacidade econômica” e “capacidade contributiva” como sinônimas, no que concordamos com Roque Carrazza. 23 O princípio consta da Constituição Federal no § 1.º... de qualquer natureza, conforme preceitua o caput do art. 5.º da Lei Maior

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio. V. L 8212/91. • 5. Planos de Benefícios da Previdência Social. V. LPBPS. • 6. Lei Orgânica da Assistência Social. V. L 8742 /93 e D 7788/12. • 7... Previdência social. Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo... Previdência social. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores

Art. 72... sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de 30% (trinta por cento), mantidas... Casuística: Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Alíquota de 30% (trinta por cento). Pessoas jurídicas referidas no L 8212/91 22 § 1.º. Alegada violação ao CF 195 § 6.º. 1

nos termos do art. 144 , § 1.º , do CTN .”... O texto da EC 20 /98 14 é o seguinte: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil... Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º