Área do Direito
marcar todosdesmarcar todos

Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

39 resultados
Ordenar Por
  • Encontrados nesta obra
    Havendo fato superveniente (cf. art. 1.014 do CPC/2015 ) deverá o relator observar o disposto no art. 933 do CPC/2015... proferidas em execuções fiscais de valor de alçada não cabe apelação, mas embargos infringentes (além dos embargos de declaração, cf. art. 34 da Lei 6.830 /1980). 7 7.3... 2.ª PARTE - RECURSOS EM ESPÉCIE E SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sumário: 7.1 Apelação e agravo de instrumento: aproximações e distinções 7.2 Cabimento de apelação contra sentença 7.3 Cabimento de apelação contra
    Deve, ainda, atuar de modo a assegurar a realização do contraditório (cf. art. 933 , caput , do CPC/2015 )... do CPC/1973... No CPC/1973 , esse modelo é adotado com preponderância (p. ex., em relação à apelação, cf. art. 518 do CPC/1973 , em relação aos recursos especial e extraordinário, cf. art. 542 do CPC/1973 )
    Mostrar todos resultados
  • Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    A redação do art. 933 do CPC não discrepa desta orientação... Prevenção e Conexão no Tribunal Um dos efeitos imediatos da distribuição no Tribunal é tornar prevento o relator nos termos do art. 930 , parágrafo único , cuja regra inexistia no CPC/73 : “O primeiro... A proibição da surpresa na esfera recursal A previsão do art. 933 do CPC revela uma projeção do princípio da proibição da surpresa estampado no art. 10 do CPC
    Essa regra coaduna-se com o art. 493 , parágrafo único , e art. 933 do CPC , que estabelecem o dever de abrir o contraditório quando exista questão de ofício ainda não decidida ou quando surja fato superveniente... do CPC )... apenas as partes em primeira instância, pois caberá ao relator reabrir o contraditório na fase recursal quando perceber que existe fato superveniente ou questão oficiosa que ainda não foi decidida (art. 933
    Aliás, o CPC/73 previa este ato como sentença no art. 915, § 2º... Nem o CPC de 73 , ou o CPC atual, trouxe qualquer previsão sobre os contornos de incidência do princípio da fungibilidade... Existindo a possibilidade de eficácia imediata de execução da sentença, como obstar o efeito da sentença perante o CPC/73
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    art. 1.014 55 ) e superveniência ( CPC , art. 933 )... arts. 1.014 e 933 )... Código anterior, essa estabilidade poderia ser excepcionada caso o réu questionasse a relação prejudicial sobre a qual fundada o pedido, admitindo-se a propositura de demanda declaratória incidental ( CPC -73
    IX; CPC , art. 489 , § 1º , inc... investigação que se fará adiante sobre a possibilidade de veiculação de novas demandas no processo, após os momentos da estabilização de seu objeto, não se pode de modo algum interpretar os arts. 493 e 933... potestativos (ou formativos) como simples fundamento da demanda ou da defesa, sem a necessidade de veiculação de demanda para a obtenção dos respectivos efeitos constitutivos ou desconstitutivos. 72 - 73
    essenciais e quais os fatos que, conquanto correspondam aos elementos da hipótese normativa necessários a produzir efeitos jurídicos, voltam-se simplesmente a demonstrar que a demandada deve ser acolhida 73... A regra do art. 503 , § 1º , do CPC não transporta fatos do eixo lógico para o eixo imperativo 16. Fatos auxiliares da prova e fatos probatórios são fatos instrumentais 1... Admitindo-se assim que: (p1) as regras da demanda e da correlação impõem o respeito ao objeto do processo …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    art. 933 do CPC/2015 )... Liebman, Eficácia e autoridade... , p. 73... recurso, pode conhecer de tal fato, também o juiz de primeiro grau pode fazê-lo, a fortiori . 64 A igual resultado, segundo pensamos, pode-se chegar através da interpretação conjunta dos arts. 493 , 933
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    No procedimento comum, principalmente no ordinário do CPC/73 , todos os pedidos de um processo objetivamente complexo deveriam ser julgados somente no ato sentencial, por mais que um ou outro pudesse já... No entanto, mesmo no CPC/73 , era possível a cisão cognitiva nos procedimentos especiais, o que demonstra que essa cisão não era estranha ao ordenamento, somente relegada a necessidade de positivação específica... interposta uma apelação, evidentemente que a cognição ainda está aberta, com a …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    O CPC/2015 , tal qual o CPC/1973 , reafirma o brocado romano semper onus probandi ei incumbit qui dicit 52 , e coloca as regras do ônus da prova como regras de julgamento, ou seja, como regras práticas... A dilação probatória é a regra e os conhecimentos privados do juízo não se confundem com os fatos notórios 73 , não podendo substituir a realização da dilação probatória no processo... arrolada pelas partes; acertada a determinação da oitiva da genitora do investigando em sede de recurso, tal …
    mais como cautelar antecedente, como ocorria no CPC/1973... litis é exigencia descabida, porque muitas vezes só no correr da demanda se fará sentir a conveniencia de produzi-las; e que a praxe transformou a indicação das provas num protesto vago e indefinido. 73... Idênticos dispositivos constavam do CPC/1973 (arts. 282, VI, e 300) e levaram os Tribunais, quando da entrada em vigor do Código até meados dos anos 2000, à luz do princípio da eventualidade, a indeferirem
    /1939 83 , art. 462 do CPC/1973 84 e arts. 493 e 933 do CPC/2015 ) e a propositura de fatos novos no juízo de apelação por motivo de força maior (art. 824 , § 1º, do CPC /1939 85 , art. 517 do CPC/1973... Rogério Licastro Torres de Mello 87 , comentando o CPC/1973 , cujas lições transpomos ao CPC/2015 , adverte para que seja observada a diferença entre o conteúdo dos artigos 493 e 1.014 do CPC/2015 (arts... Incumbe ao Tribunal rejulgar a causa, fazendo-o a partir das mesmas bases em que se …
    Mostrar todos resultados
  • Manual de Direito Processual Civil

    Manual de Direito Processual Civil

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    O conhecimento de ofício de fundamentos não aventados pelas partes deverá observar o contraditório, conforme preceituam os arts. 10 e 933 do CPC/2015... E, salientamos, se os fundamentos utilizados para decidir não tiverem sido previamente debatidos no processo, dever-se-á aplicar o disposto nos arts. 10 e 933 do CPC/2015 , na linha do que já expusemos... Do efeito devolutivo horizontal decorre, ainda, a vedação da inovação em sede recursal, a qual também não é absoluta, consoante se extrai do …
    É o que dispõem os arts. 1.032 e 1.033 do CPC 2015 . Essa possibilidade era absolutamente vedada pela jurisprudência na vigência do CPC/73... É permitida a correção de fundamentos legais, não os jurídicos, mesmo aqueles, desde que observado o contraditório e o disposto no art. 933 do CPC/2015 . 24 - 25 Devemos observar outro muito invocado brocardo... Diferenças fundamentais entre CPC/1973 e o CPC/2015 , em relação à celeridade e simplificação O CPC de 1973 foi editado na busca de uma visão …
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    Diz o § 1.º do art. 933 do CPC/2015 que o julgamento será suspenso para que as partes se manifestem... • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 73: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC , deve o juiz, previamente, atender ao art... Antes de decidir a respeito, deverá o órgão jurisdicional dar às partes oportunidade para se manifestar (cf. arts. 493 , parágrafo único , e 933 , §§ 1.º e 2.º , do CPC/2015 )
    Mostrar todos resultados
  • Encontrados nesta obra
    no art. 557 do CPC/1973... A imposição normativa consubstanciada no dever de intimação das partes, prevista no art. 933 do CPC/2015 , tem como pano de fundo viabilizar o contraditório como direito de influência , promovendo-se o... Nesse particular, o CPC/2015 (art. 942) trouxe solução diversa daquela aventada pelo CPC/1973 para o julgamento não unânime
    Mostrar todos resultados
  • Cpc em Foco - 2019

    Cpc em Foco - 2019

    2019Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    Quando isso ocorrer, deve o relator dar ensejo ao exercício do direito ao contraditório, nos termos do que prevê o art. 933 , caput , do CPC . 3... da mesma tese jurídica, já entendíamos, ainda em face do CPC/73 , serem também cabíveis os embargos de divergência nessa hipótese, mesmo a teor da Súmula 599 do STF, que, em vista do texto das Leis n... Todos os artigos citados no texto sem referência são do NCPC . “[...] 1
    933 do NCPC . Os arts... Na hipótese de o fato novo ser suscitado de ofício pelo julgador, este deverá ouvir as partes antes de decidir (arts. 493 c/c 933 do NCPC )... Todavia, crê-se que o regime jurídico da alegação de fato novo na apelação deve levar em conta os arts. 493 , 933 e 1.014 do NCPC , quer dizer, o art. 1.014 deve ser lido em sintonia com os arts. 493 e
    Mostrar todos resultados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo