Conforme destacado em linhas anteriores, nas ações de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da decisão e nas execuções de títulos extrajudiciais, após julgamento dos embargos (se houverem sido opostos), o juiz solicitará ao Presidente do Tribunal o pagamento do crédito por meio de ofício precatório. Este, por sua vez, expede requisição para que o Poder Executivo inscreva na LOA os valores tendentes ao pagamento. Os ofícios precatórios devem ser …
5.1. Reviver a EC 62 Em 15 de dezembro de 2016, foi publicada a Emenda Constitucional 94 (EC 94), cujo texto adveio da conjugação (i) da necessidade de se estipular um regime especial de pagamento de dívidas judiciais dos entes federativos e das respectivas pessoas jurídicas de direito público que estão em mora, com duração até 2020; e (ii) da decisão do STF nas ADI 4.357 e 4.425, que declarou o regime criado pela EC 62 inconstitucional. Concretamente, a promulgação da EC 94 trouxe alívio a …
Como bem destaca Diogo de Figueiredo Moreira Neto, uma vez em Juízo a Fazenda Pública, “tanto a sua situação como atuação processual apresentam certas características que as distinguem da situação e da...MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 643. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
