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Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em Doutrina

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    Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /1994): Lei que regula o exercício da advocacia no Brasil. Define direitos, deveres e regras gerais sobre a profissão... Provimento n. 205/2021 do CFOAB: Norma que detalha as diretrizes para a publicidade na advocacia, complementando e especificando aspectos abordados no Código de Ética e Disciplina e no Estatuto da Advocacia
    A publicidade é guiada pelo Estatuto da Advocacia ( Lei nº 8.906 /1994 ), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02 /2015) e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
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    ( EOAB 35 II). • 3... Aplicação das regras esculpidas no vigente EOAB... Ausência de qualquer prejuízo e de configuração da figura típica agasalhada no EOAB 34 XXII. Pedido de Revisão amparo no EOAB 73 § 5.º, conjuminado com o CPP 621 I
    EOAB 24 § 4.º... EOAB 7.º VI b e c... Superação do CPP 623 pelo EOAB 1.º I. Neste sentido: Lôbo. Comentários EOAB , p. 22. Sociedade de advogados. Postulação em causa própria
    de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para... Complementar no 76 , de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347 , de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. 799 X e XI INCLUSÃO 04 13363 L 13793, de 03.01.2019 DOU 04.01.2019 Altera as Leis nºs 8.906... Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( …
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    Art.  22 DA LEI Nº 8.906 /94. CESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. VALIDADE... Art.  22 DA LEI Nº 8.906 /1994. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1... RECURSO PROVIDO. 1 – De acordo com disposição contida no art.  22 da Lei nº 8.906 /94 , é possível o destaque dos honorários advocatícios pactuados entre o patrono e seu cliente, desde que juntado aos
    Sumário: 3.1. O procedimento de pagamento de precatórios 3.2. Da execução e do cumprimento de sentença 3.2.1. A previsão do CPC/73 3.2.2. A previsão no CPC 3.3. Processo de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública 3.3.1. Cumprimento de sentença 3.3.2. Execução de título extrajudicial 3.4. O ofício-precatório (ou precatório) 3.5. O momento de apresentação 3.6. A atualização monetária 3.7. Os juros de mora 3.8. Comentários sobre o art. 3º da EC 113 3.9. Apresentação do …
    /1994 , que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil . 2... sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24 , § 1º , da Lei 8.906
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    Devem seguir as normas impostas pela legislação especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei 8.906 /1994 , e de seu Regulamento Geral, e, somente subsidiariamente, as regras da sociedade simples... A partir da publicação da Lei nº 13.247 , de 12 de janeiro de 2016 , que modificou a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia , os advogados passaram a poder reunir-se em sociedade... A Lei 14.365 /2022 , que atualizou o Estatuto da Advocacia , veio apenas para reforçar e dar …
    Devem seguir as normas impostas pela legislação especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei 8.906 /1994 , e de seu Regulamento Geral, e, somente subsidiariamente, as regras da sociedade simples... Assim sendo, conclui-se que todos os registros de uma sociedade de advogados são de competência exclusiva da OAB, na forma da Lei 8.906 /94 e de seu Regulamento Geral... Por sua vez, o art. 16 do EAOAB dispõe que: “não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que …
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  • Habeas Corpus - Ed. 2024

    Habeas Corpus - Ed. 2024

    2024Editora Revista dos Tribunais
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    No campo procedimental do julgamento do writ , temos a novidade introduzida pela Lei n. 14.365 /22 que, ao alterar o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94), introduziu a possibilidade de o advogado
    (L. 8906 /94, art. 7º , XIV ), da qual – ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas – não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal... interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial – é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia
    Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …
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  • Prisão - Ed. 2023

    Prisão - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    Essa previsão está expressa no art. 7º , V , do Estatuto dos Advogados (Lei n. 8.906 /94): “Art. 7º São direitos do advogado: (...)... Inciso V do art. 7º da Lei 8.906 /94 . Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial... Ao ser aprovado no Exame de Ordem e estar submetido ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , o causídico já fará jus a essa importante prerrogativa
    ‘Sala de Estado Maior’ (L. 8.906 , art. 7º , V ): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1... A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7 , V , do Estatuto dos Advogados , indeferiu a transferência do reclamante –– Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal... No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.127 (17.05.06, red. p/ acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou …
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    (Lei 8.906 /1994)... Todas essas questões motivaram as alterações na Lei 12.850 /2013, inseridas pela Lei 13.964 /2019 e, recentemente, um novo aperfeiçoamento com o advento da Lei 14.365 /2022, que alterou o Estatuto da Advocacia... os preceitos, sendo inseridos na presente edição os acréscimos em razão das alterações legislativas resultantes da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) e da Lei 14.365 /2022, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB
    Como exemplo, cita-se o escritório de advocacia, cuja caráter inviolável é realçado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /1994), nos seguintes termos: Art. 7º São direitos do advogado
    Seção I Da Colaboração Premiada O panorama evolutivo da justiça negociada no mundo. Há quem distinga justiça consensual de justiça negocial , emprestando à primeira modalidade limites bem demarcados pelo legislador na atuação das partes e à segunda categoria um espaço maior de autonomia no concernente à discussão das propostas apresentadas. Seria dizer: na justiça negociada, a liberdade deliberativa se apresentaria mais elástica em relação à figura comparada, pois os tratantes disporiam de …
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    De qualquer forma, com a mudança legislativa promovida pela Lei 14.365 /2022 , que acrescentou ao art. 7º , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), o § 2-B, assegurando ao advogado o direito a sustentação... Visando reduzir o número de sustentações orais, tanto o STJ quanto o STF, deram restritivíssima interpretação ao novo § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994... Por outro lado, entenderam que não estava incluído na hipótese de incidência no novo § 2º-B do art. 7º do EAOAB , a …
    mais um filtro para a admissibilidade do recurso especial, pela inclusão dos §§ 2º e 3º no art. 105 da CF/1988; (ii) a Lei 14.508 , de 27 de dezembro de 2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
    Sumário: 22.1. Noções gerais 22.2. Condições da ação 22.2.1. Interesse de agir: hipóteses de cabimento previstas em lei 22.2.1.1. Contrariar o texto expresso da lei penal 22.2.1.1.1. Revisão criminal e a mudança jurisprudencial 22.2.1.2. Contrariar a evidência dos autos 22.2.1.3. Depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos 22.2.1.4. Após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado 22.2.2. Interesse de agir: adequação e necessidade 22.2.3. Legitimidade 22.3. …
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    Inteligência do art. 5º , § 2º , da Lei n. 8.906 /94 (…)” 1124 . Revogação. Renúncia... O Código de Processo Civil é um diploma legislativo que suficientemente disciplina tal relação jurídica, o qual se alia ao que dispõe a Lei Federal n. 8.906 /94... direito aos honorários de sucumbência, os quais serão suportados pelo vencido na demanda, sob o regime estabelecido nos arts. 82 , § 2º , e 85 do Código de Processo Civil e os arts. 22 a 24 da Lei n. 8.906
    Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei n. 8.906 /94 ( EOAB ), que prevê a fluência do prazo... É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão à cobrança de remuneração do mandatário, nos termos do inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil c/c art. 25 da Lei n. 8.906 /94... O termo inicial de seu cômputo é disciplinado pelo art. 25 , caput , da Lei n. 8.906 /94 …
    /1994); e) cinco anos para a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado pertencentes ao seu cliente (art. 25-A , Lei n. 8.906 /1994); e 30 anos para a ação de cobrança das instituições... expiração para o prazo de apresentação (art. 59, Lei n. 7.357 /1985); c) um ano para cobrança de seguro em grupo (Súmula 101 do STJ); d) cinco anos para cobrança de honorários advocatícios (art. 25 , Lei n. 8.906
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    No mesmo influxo, a Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece: “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social ” (art... Assim, em processo administrativo, legislativo ou em consultoria e assessoria jurídicas, embora atividades reconhecidas pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não se configura o delito em... Marco Aurélio, j. 14/05/2013. .A Lei nº 8.906 /1994 , modificada pela Lei nº …
    A Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), em seu artigo 7º , § 2º , originariamente, estabeleceu que: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria
    Embora as práticas criminosas descritas representem também infrações ético-disciplinares cometidas pelo advogado, previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /1994) e em seu Código de Ética, não é pressuposto
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