José Antônio Patrocínio em Doutrina

Sobre o autor JOSÉ ANTONIO PATROCÍNIO é Consultor Tributário e um dos maiores especialistas em ISSQN do Brasil. Possui formação Contábil e Jurídica.

Administração tributária municipal: Questões polêmicas do ISS Mauro Hidalgo

09- CEPOM Exigência de Cadastramento do Prestador de Serviço estabelecido fora do Município de São Paulo “ ISSQN – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA – Legalidade, pois se cuida de mera obrigação acessória no interesse local (art. 30, I, CF; CTN, arts. 111, III e 113) – Retenção do imposto pelo tomador do serviço – Cadastramento que evita tal medida – Principio da territorialidade – Não violação, pois o imposto, …

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Patrocínio, José Antônio ISS [livro eletrônico] : teoria, prática e jurisprudência : lei complementar 116.../2003 anotada e comentada / José Antônio Patrocínio. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb ; ePub 4. ed. em e-book baseada na 5. ed. impressa.

José Antônio Patrocínio é Consultor Tributário e um dos maiores especialistas em ISSQN do Brasil. Possui formação Contábil e Jurídica.

TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada Autor José Antônio Patrocínio Thomson Reuters Brasil Juliana Mayumi Ono Diretora responsável © desta edição [2021] Av.

DOU 30.12.2016 Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 386/2012 – Complementar (nº 366/13 – Complementar, na Câmara dos Deputados) que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 386, de 2012 - Complementar (nº …

Como visto anteriormente, a prestação de serviços previstos na lista anexa à LC 116 /2003 faz nascer a obrigação de recolher o ISSQN. Como regra, quem faz o recolhimento do imposto para os cofres municipais é o contribuinte, ou seja, o próprio prestador dos serviços. Porém, existem situações em que a Lei municipal transfere esta obrigação ao tomador dos serviços, também conhecido como responsável tributário. Como consequência disso, surge em cada um destes casos, a necessidade de registrar …

O tema gestão tributária está sempre relacionado, direta ou indiretamente, com a ideia de uma economia tributária, reflexo de um planejamento e, sobretudo, um completo domínio da legislação dos tributos que incidem em todas as operações da empresa. Também é não por demais lembrar que, num mercado altamente competitivo, toda redução da carga tributária afeta o preço final do produto ou do serviço, o que no final das contas, pode ser o grande diferencial em relação à concorrência. No caso …

no sentido de que o Município pode exigir o cadastramento de prestador estabelecido fora do seu território, não havendo irregularidade na exigência da retenção caso o cadastramento não seja realizado (PATROCÍNIO...José Antonio Patrocínio ensina que: Despesa são gastos essenciais e necessários para que o prestador efetivamente cumpra com o seu objetivo principal, que é prestar serviço....(PATROCÍNIO, 2009, p. 14) Assim, tratando-se de despesas necessárias à execução do serviço, caracterizam-se …

RIPOLLÉS, José Luis Diez. El blanqueo de capitales procedente del trafico de drogas. Actualidad Penal, [S.l.], 1994. SILVA, Cesar Antonio da. Lavagem de dinheiro: uma nova perspectiva penal....Comentários à Lei 9.613/98, SP: RT, 1998, p. 335/336; SOUZA NETO, José Laurindo de. Lavagem de dinheiro, Curitiba: Juruá Editora, 2000, p. 100; BARROS, Marco Antônio de....SILVA, Cesar Antonio da. Lavagem de dinheiro: uma nova perspectiva penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 38. BARROS, …

, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido; c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação; d...ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA. TED-SC • Processo de Representação n º  239/2017 . PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRÁTICA IRREGULAR DE DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO....José Adilson Cândido, Relator. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: T. M. G. C. Relator: José …

Antonio Evaristo foi um dos advogados de defesa ao lado de outros causídicos de grande prestígio como ­Antonio Nabor Areia Bulhões....Aos trabalhos finais do texto, juntou-se ao grupo o Secretário-Geral do Ministério da Justiça, Professor José Paulo Cavalcanti Filho....Antonio Evaristo de Moraes Filho por seus amigos , cit. p. 23.

anti-imperialista, antifascista e anti-integralista, numa amálgama de comunistas, militares, operários, sindicatos de trabalhadores, grupos feministas, organizações intelectuais de esquerda e jovens sob o patrocínio...Após réplicas e tréplicas, os jurados responderam aos quesitos propostos pelo magistrado, condenando: Gregório Fortunato (25 anos); Climério de Almeida e Alcino João do Nascimento (33 anos); José Antonio...(Itálicos meus). .Ribeiro, José Augusto. A Era Vargas: agosto 3 , cit. …

Homero Senna, ob. e loc. cit. .José Bruno Carreiro, O Drama do Capitão Dreyfus , Porto: Ed. Educação Nacional, s.d., p. 84. ....Os princípios gerais de Direito e a analogia podem preencher os casos omissos no CPPM, conforme dispõe o art. 3.º, incisos d e e desse Estatuto. .José Antonio Pimenta Bueno, Apontamentos cit., Rio de Janeiro...(Itálicos meus). .Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal , São Paulo: Malheiros …

O patrocínio infiel e o patrocínio simultâneo ou tergiversação pelo defensor são considerados crimes contra a Administração da Justiça no art. 355 do Código Penal, 61 ademais, há regras deontológicas no...Luiz Fux, j. 09.04.13, DJ 26.04.2013. .SILVA, José Afonso da....Patrocínio simultâneo ou tergiversação .

“José Cadiet”) consta, também no cabeçalho da petição. Às fls. 3 do agravo, a própria “GLL” diz serem procuradores das partes os Drs. “José Cadiet” e “Julieta Cadiet”....Ora, o patrocínio de causas em nome do cliente que futuramente indicou a dd. coárbitra é, sim , motivo para que objetivamente se repense sua imparcialidade....CAHALI, Francisco José.

PATROCÍNIO, Daniel Moreira do. Análise econômica da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 128. No mesmo sentido: FERNANDES, Jean Carlos....de unidades produtivas ou filiais permite ser mantida a organicidade da empresa devedora, com a continuidade das atividades, inclusive no cumprimento do plano de recuperação aprovado” (MIRETTI, Luiz Antonio...MOREIRA, José Carlos Barbosa. A eficácia preclusiva da coisa julgada material. Revista Forense comemorativa – 100 …

COSTA, Fernando José da. O falso testemunho . Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003. COSTA, Helena Regina Lobo da....COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal : parte especial. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 3. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito penal das licitações . São Paulo: Saraiva, 2004....PAGLIARO, Antonio; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Dos crimes contra a administração pública . São Paulo: Atlas, 2009. PÉREZ CEPEDA, Ana Isabel; BENITO SÁNCHEZ, Carmen Demelsa.

PAGLIARO, Antonio; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Dos crimes contra a administração pública São Paulo: Atlas, 2009, p. 219. SOUZA, Luciano Anderson de. Crimes contra a administração pública 2ª ed....PAGLIARO, Antonio; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Dos crimes , cit., p. 222. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Ed. RT, 2018, v. II, p. 861. PRADO, Luiz Regis.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019, DJe 08/04/2019; AgRg no REsp 1.646.332/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/08/2017, DJe 23/08/2017; HC 348.084/SC, Rel. Min....Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019, DJe 08/04/2019; AgRg no HC 448.057/SP, Rel. Min....Nesse sentido, v.g , COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito penal das licitações . São Paulo: Saraiva, 2004, p. 27; BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito penal das licitações .