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Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado em Doutrina

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Vícios de Construção e Acabamento do Imóvel Financiado com Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Direcional Engenharia

24/05/2022Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Art. 84 da Lei 8078/90 e art. 814 do CPC, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO DO IMÓVEL FINANCIADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA DIRECIONAL ENGENHARIA DE CNPJ N° e CRECI PJ/RJ: , com sede

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

08/10/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.1.

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer c/c de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF, Caixa Seguradora e Pilar Construcoes

04/03/2021Tribunal Regional Federal da 1ª Região
VICIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÕNUS DA PROVA. INVERSÃO DA PROVA. 1.

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ecovita Incorporadora e Construtora e Caixa Economica Federal - CEF

21/06/2023Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1.

Petição Inicial - TJMT - Ação de Indenização por Dano Material em Decorrência de Defeitos em Construção de Casa Residencial - Procedimento Comum Cível

26/05/2020Tribunal de Justiça do Mato Grosso
DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE DOM AQUINO, MT: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL , brasileiro, servidor público, portador do RG n. XXXXX-18 SSP/MT, inscrito

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Dano Material e Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

06/06/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1.
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    Usucapião urbana especial de imóvel financiado pelo SFH... Usucapião urbana especial de imóvel financiado pelo SFH... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário
    Inteligência do art. 292 da Lei 6.015/73 , RDI 11/159, sem outros dados da ação). Venda de imóvel financiado pelo SFH. Crédito hipotecário. LRP 292 e 293. Cumprimento obrigatório... Inteligência do art. 292 da Lei 6.015/73 , RDI 11/159, sem outros dados da ação). Venda de imóvel financiado pelo SFH. Crédito hipotecário. LRP 292 e 293. Cumprimento obrigatório... Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações
    Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela CEF, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos... A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação cautelar de exibição de …
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    Isso não influirá na ação civil de indenização, que pode concluir pela condenação do mesmo sujeito ao pagamento da indenização... A circunstância de haver entre credor e devedor da indenização um contrato de construção é de nenhuma relevância... A ação civil de indenização pode ser julgada improcedente porque a vítima não conseguiu provar a extensão de seus danos, enquanto o processo penal leva à condenação do réu por ter o promotor de justiça
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    No seguro habitacional de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, em que ficaram provados através de perícia técnica defeitos na construção, se a seguradora não se incumbiu de efetuar a... 194 : “ Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra ”... Na linha da jurisprudência sumulada ( STJ 194 ), fundada no CC/1916 , “prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. II
    Acionado que, na eventual possibilidade de sofrer dano material, poderá valer-se da ação de indenização” (2.º TACiv SP, 10.ª Câm., Ag 812470-0/0, rel. Gomes Varjão, v.u., j. 22.10.2003). Art. 1.312... Se o agente financeiro escolhe mal o financiado, tal fato é irrelevante para as relações do contrato de seguro (RT 651/67). Licença de construção... Ação demolitória
    A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano. 102... A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. 32... Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. • 1. Remissão
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    Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos serviços de construção... Ação de cobrança em razão de contrato verbal para execução de obras de reforma e construção civil... Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. 2
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    Prosseguindo nos riscos envolvidos na aquisição da titularidade do imóvel, resta a análise da evicção 35 , que consiste na existência de um vício jurídico relativamente ao objeto do negócio, por defeito... também em ações de conhecimento 29... A evicção determina indenização e não apenas restituição da contraprestação
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    No seguro habitacional de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, em que ficaram provados através de perícia técnica defeitos na construção, se a seguradora não se incumbiu de efetuar a... Indenização devida... A garantia é prestada sempre que a obra entregue consistir em construções consideráveis e não para garantir a indenização, apenas, de danos consideráveis
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    No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário... Indenização por dano ambiental que causou redução da pesca... O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado
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    No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário... Esta transmissão imprópria não impede que o credor tome as medidas processuais adequadas (p.ex., ações possessórias e petitórias para a defesa da propriedade, execução de título extrajudicial, ou ações... cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente …
    No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário... Logo, a princípio, a ação condenatória será a cabível contra o mutuário para reaver o bem emprestado, quando se tratar de dinheiro, ou a tutela reintegratória para a reparação in natura , perante o art... Decidiu o STJ que “tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel
    A pessoa que foi abalroada pelo veículo realiza seu pedido de indenização com fluência de juros a partir do evento... Não há base científica para a distinção entre a mora ex re ou ex persona , mas a construção da mora ex persona está atrelada aos usos e costumes do direito comercial... enquanto não decretado o comisso por sentença. • STJ, Súmula 284 : A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado
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    Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514... Da indenização e retenção por benfeitorias 5... Aplicabilidade do art. 53 do CDC nos casos em que, depois de celebrado o contrato de compra e venda de imóvel pronto ou em construção com pacto adjeto de alienação fiduciária, ocorrer a cessão do crédito
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    Ação de indenização. Compra de aparelho celular defeituoso. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da comerciante. Art. 18 do CDC . Preliminar afastada. Má prestação dos serviços... Ação de indenização por danos materiais. Defeito do produto. Vício em veículo. Ilegitimidade passiva da concessionária. Rejeição. Preliminares contrarrecursais afastadas... Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura). • Agravo regimental – Ação de indenização por danos morais – Aquisição de veículo novo – Defeitos
    I – Procuradoria de Assistência Judiciária tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava... Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1... Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes …
    overbooking e defeitos dos produtos, temas que exigem a aplicação do CDC e do CC/2002 em diálogo das fontes. Incisos II e III Opção de reembolso. Interpretação sistemática do CDC... Somente no caso de o consumidor ser pessoa jurídica poderá ser limitado o quantum da indenização... O princípio do CDC , exposto no art. 6.º, VI, é exatamente o contrário: o da indenização efetiva
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