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Ação de Indenização por Vício de Construção em Doutrina

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Vício de Construção - Procedimento do Juizado Especial Cível

16/04/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. GÁS CANALIZADO QUE APRESENTA VAZAMENTO. PROBLEMA DETECTADO PELA CONCESSIONÁRIA AO ATENDER PEDIDO DO AUTOR DE LIGAÇÃO AO SISTEMA. (...)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Vício de Construção Civil - Procedimento Comum Cível

28/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ocorre que pouco tempo depois o imóvel começou a apresentar diversos vícios de construção, principalmente no forro, conforme documentos de gastos em anexo.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Vícios Construtivos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

04/11/2022Tribunal de Justiça de Minas Gerais
do réu, tendo em vista ser a responsável direta pelos vícios de construção verificados no imóvel.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reparação de Danos Materiais por Vício de Construção - Procedimento Comum Cível

01/09/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Vício de construção. Rede primária de gás. Vazamento em tubulação. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Danos morais. Reconhecimento. Indenização mantida (R$6.000,00).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Vício de Construção - Procedimento do Juizado Especial Cível

16/04/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. GÁS CANALIZADO QUE APRESENTA VAZAMENTO. PROBLEMA DETECTADO PELA CONCESSIONÁRIA AO ATENDER PEDIDO DO AUTOR DE LIGAÇÃO AO SISTEMA. (...)

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Vícios de Construção) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hlts Engenharia e Construcoes e Caixa Economica Federal - CEF

05/06/2023Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser
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  • Encontrados nesta obra
    Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua... Tem-se decidido que “nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário [ou de dez anos... Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua; IV. Seguro. Cobrança de indenização; V. Indenização do seguro obrigatório DPVAT ); VI
    Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Essencialmente, esta construção teórica implica num novo critério de mensuração do dano causado
    não permite qualquer pedido de indenização... A causa de pedir de ambas as ações tem como pressuposto a demonstração do vício redibitório... Ações edilícias
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    Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Sobre a legitimidade daqueles que podem figurar na ação que tenha por objeto a indenização, assim se decidiu: “1
    Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua... Tem-se decidido que “nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário [ou de dez anos... Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua; IV. Seguro. Cobrança de indenização; V. Indenização do seguro obrigatório DPVAT ); VI
    “É de cinco anos o prazo previsto no art. 618 , do CC , para responsabilização do construtor por defeito do serviço e de dez anos o prazo para a ação de indenização pelos prejuízos dele decorrentes... Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 (cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito... Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e …
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    Ação de indenização por danos materiais. Defeito do produto. Vício em veículo. Ilegitimidade passiva da concessionária. Rejeição. Preliminares contrarrecursais afastadas... Apelação cível. Ação de indenização. Compra de aparelho celular defeituoso. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da comerciante. Art. 18 do CDC . Preliminar afastada. Má prestação dos serviços... Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura). • Agravo regimental – Ação de indenização por danos morais – Aquisição de veículo …
    Decadência do direito de reclamação de vícios do serviço (90 dias), não exclui pretensão de indenização do consumidor com prazo prescricional de cinco anos • Direito do consumidor – Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço... Art. 26, § 1.º – Vício do serviço – Dano moral – Publicação errônea do telefone da pessoa jurídica-consumidora • Civil e processual – Ação de indenização – Publicação de anúncio incorretamente nas listas... Inaplicável a prescrição …
    Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17)... O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito... Assim o art. 20 do CDC considera inadimplemento ou vício da informação esta “subinformação”. É direito do consumidor receber a informação, um dos direitos mais importantes de nossos tempos
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    O caso concreto refere-se a uma ação de indenização proposta pelos pais em razão de atropelamento e morte de dois irmãos, um de nove e outro de cerca de quatro anos... Entendia-se por direitos primitivos aqueles relacionados ao aspecto extrapatrimonial, cujo prejuízo ou violação autorizava a vítima a buscar a tutela jurisdicional por meio da ação de indenização por danos morais... Invoca-se como a primeira regra fundamentadora da indenização por dano moral o art. 76 do CC/1916 , nestes termos: …
    No que se refere ao vício de qualidade, ao lado da rescisão contratual com a devolução do valor pago (ação redibitória) e o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris ), a lei... Cuida-se de indenização decorrente de ato ilícito que retirou da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor e não se confunde com o pagamento de indenização pela perda da própria vantagem... Registra que correntemente usa-se o termo ação em sentido amplo como gênero para …
    Cuidando-se de vício do produto, cuja violação cinge-se ao dano material, é possível, além do ressarcimento pecuniário, a restituição ao estado anterior ( status quo ante ) com a reparação natural ( in... Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor também disponibiliza outras alternativas para o consumidor resolver o conflito determinado pelo vício do produto (anomalia intrínseca), a exemplo da rescisão... do dano moral”. 2 Etimologicamente, na acepção comum, reparar significa a ação de …
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    A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e... Neste sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo mencionar, entre outros, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso especial – Vícios de construção – Legitimidade... do construtor, indenização por defeitos de obra”
    É bastante comum a cumulação de pedidos nas ações de resolução. Logo, se o contratante “almeja obter indenização, cabe pedi-la cumulativamente ao pedido resolutório... em primeiro grau para impedir que o adquirente do lote (réu e pretenso inadimplente) promova qualquer construção sobre este 60 . 20.2.1.4... A possibilidade de cumulação de pedido para restituição das parcelas, para aplicação de outras penalidades contratuais ou para indenização pelos danos sofridos nas ações de resolução …
    Dos vícios da posse 3. ed... imediato –, tampouco indenização ou retenção por benfeitorias 19... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.192). .É entendimento corrente que a citação em ação judicial torna o possuidor ciente do vício que macularia a sua posse, que, a partir de então, perderia eventual
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    Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 3/4/2007. • Prazo prescricional de 10 anos (art. 205 , Código Civil ) para as ações de reparação civil decorrentes de vício na construção, com base em contrato de empreitada... Vícios de construção, prazo de garantia e prazo de prescrição A relação entre inconformidades em uma obra e o tempo não pode ser desconsiderada na definição do regime jurídico dos contratos de construção... Por sua própria natureza, existem vícios em uma construção que somente podem …
    Formam, contudo, um feixe, justificando o interesse comum dos adquirentes, ação conjunta para certos fins a denotar repercussões recíprocas de uns sobre outros”. 14 Nessa linha, o contrato de incorporação... (a) o ônus de arcar com as despesas de registro e tradição (atr. 490 do Código Civil ); (b) o ônus de arcar com as despesas atinentes ao bem art. 502 do Código Civil ); (c) a responsabilização por vícios... Contudo, é interessante notar que, apesar da forte censura promovida contra o …
    Ambas envolvem construção, mas sob perspectivas diferentes... Entende-se, nesses casos, que a irregularidade contamina o negócio jurídico de vício insanável, refletindo na sua esfera de validade 59... para a transferência da posse e da propriedade 7.6.4 Cláusulas penais e resolução do contrato 7.7 Peculiaridades da espécie contratual 7.7.1 Retenção da coisa e exceção do contrato não cumprido 7.7.2 Vícios
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    Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva... Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2... Quem responde por vícios de construção que afetem o adquirente do imóvel é o próprio construtor, e não a seguradora com a qual se …
    embarque ou de frete é resguardar o transportador de eventuais discrepâncias entre a mercadoria constante do documento e o que de fato foi expedido para o trajeto, eis que responsável pelos defeitos ou vícios... país. 2.Considerações sobre o transporte de coisas e a responsabilidade civil do transportador e segurador Inaugurando o tema, vale dizer que o atual Código Civil , que incorporou ao texto legal a construção... A operacionalização desse complexo sistema de cobertura securitária requer …
    Embora a questão seja regulada pelo artigo 754 do Código Civil 14 , que determina a ressalva imediata dos prejuízos para vícios aparentes e o prazo de 10 dias para reclamar por algum vício oculto, o protesto... Acesso em: 04 ago. 2020. .Como mencionado no artigo 786 do Código Civil : “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado... transporte aéreo e mais confiável do que o transporte rodoviário, visto que não é …
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    defeito de construção e funcionamento (RF 152/198)... Note-se que o prazo para exercício da ação redibitória é de decadência. Expectativa pela ocorrência do vício redibitório... Os adquirentes, tendo pago parte do preço, desde logo requereram à Municipalidade licença para a construção de um muro com frente para a rua
    Redução do valor da indenização . STJ 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”... STJ 313: “ Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do... Não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, …
    Vício formal... Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional . Ajuizamento perante a Justiça comum antes da promulgação da EC 45 /04... TST-OJ-SDI-1 421: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça
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    A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e... Neste sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo mencionar, entre outros, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso especial – Vícios de construção – Legitimidade... O “pedido” em ações que versam a respeito de vícios construtivos 15.12. Referências …
    Adverte o autor que a configuração do incorporador, além de estar intrinsecamente ligada à construção do edifício, “não se afasta a ação de quem, embora não realize diretamente a construção, promova-a... Formam, contudo, um feixe, justificando o interesse comum dos adquirentes, ação conjunta para certos fins a denotar repercussões recíprocas de uns sobre outros” 59... Continua a autora afirmando que o incorporador “planeja toda a ação, desde providenciar o terreno, o projeto, a fonte …
    imediato –, tampouco indenização ou retenção por benfeitorias 19... Enunciado 81 – I Jornada de Direito Civil: O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil , decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções... Tal aspecto temporal determina o procedimento judicial da ação possessória
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    Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua... Tem-se decidido que “nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário [ou de dez anos... Indenização por vício de construção. Inaplicabilidade da prescrição ânua; IV. Seguro. Cobrança de indenização; V. Indenização do seguro obrigatório DPVAT ); VI
    Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Sobre a legitimidade daqueles que podem figurar na ação que tenha por objeto a indenização, assim se decidiu: “1
    “É de cinco anos o prazo previsto no art. 618 , do CC , para responsabilização do construtor por defeito do serviço e de dez anos o prazo para a ação de indenização pelos prejuízos dele decorrentes... Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 (cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito... Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e …
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