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Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Doutrina

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJMG - Ação e Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo, Derivado de Transação de Compra e Venda c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

06/07/2022Tribunal de Justiça de Minas Gerais
.: , por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 247 a 249 do Código Civil e art. 497 o CPC , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo ou Alternativamente Devolução do Valor Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

18/08/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
, casado, motorista, portador da Cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora infra-assinado (e- mail: ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Entrega de Veículo - Procedimento Comum Cível

04/05/2023Tribunal de Justiça de São Paulo
PRETO - SP , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº , SSP - SP, inscrita no CPF nº , endereço eletrônico: , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Entrega do Dut de Veiculo para Transferência de Titularidade) - com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

30/11/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JALES/SP, , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Entrega de Certificado de Recibo de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra M.V. da Silva Motos

25/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência da ação para condenar os réus a entrega ao autor o recibo de transferência e de venda do veículo identificado na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Inconformismo dos réus.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer de Entrega de Veiculo, Cc com Determinaçao de Entrega Documentos do Veiculo e Recibo de Transferência, Cc com Indenizacao - Apelação Cível

26/07/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE VEICULO, CC COM DETERMINAÇAO DE ENTREGA DOCUMENTOS DO VEICULO E RECIBO DE TRANSFERÊNCIA, CC COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, casada, vendedora, portadora do RG
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  • Encontrados nesta obra
    Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente... Em julgado interessante, assim decidiu o STJ: “Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros... Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela …
    Seção II Da Obrigação de Fazer Art. 815... Seção III Da Obrigação de Não Fazer Art. 822... Capítulo III Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer Seção I Disposições Comuns Art. 814
    De fato, o art. 461-A [do CPC/1973 , correspondente ao art. 538 do CPC/2015]quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer... Relação com ações para o cumprimento de dever de fazer, não fazer e entregar coisa... Ações possessórias. Relação com ações para o cumprimento de dever de fazer, não fazer e entregar coisa – II. “Fungibilidade” da tutela possessória. Fato superveniente
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    O procedimento, no mais, segue as disposições da execução de obrigação de entrega e coisa certa. 5.Execução de obrigação de fazer ou não fazer Na execução de título extrajudicial de obrigação de fazer... Quanto à ordem de exibição de documento, que pode resultar de uma obrigação de entrega de coisa ou de fazer, a Súmula 372 -STJ edita que “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa... Quer dizer, mesmo que o executado pague a “astreinte”, continua sendo devedor da obrigaçã…
    para a execução, bem como o interesse de agir no seu aspecto adequação da ação escolhida e é a exigibilidade da obrigação – que se dá quando ela passa a ter eficácia atual, justamente porque não há termo... Essa certidão servirá para averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à execução. Observe-se que tal certidão só será expedida depois de admitida a execução... Se o vício da inicial for insanável, por exemplo, o título não expressar uma obrigação certa, líquida e …
    O ônus da prova pertencia ao exequente, que deveria fazer prova da má-fé do terceiro adquirente... O ônus da prova pertencia ao exequente, que deveria fazer prova da má-fé do terceiro adquirente... Contudo, é possível colher algumas situações em que se encontra o elemento obrigação sem a correlata responsabilidade, como nas obrigações naturais 4 (dívidas de jogo, débitos prescritos), bem como a obrigação
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    Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente... Em julgado interessante, assim decidiu o STJ: “Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros... Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela …
    De fato, o art. 461-A [do CPC/1973 , correspondente ao art. 538 do CPC/2015]quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer... Relação com ações para o cumprimento de dever de fazer, não fazer e entregar coisa... E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o art. 461-A do Código de Processo
    obrigação de entregar coisa: art. 538 Ação monitória: arts. 700 a 702 Ação real – competência territorial: arts. 46 e 47 Ação de recuperação ou substituição de título ao portador – edital: art. 259... certa, líquida e exigível e cobrança de crédito: art. 783 Execução de obrigação de fazer: arts. 815 a 821 – citação do devedor: art. 815 – perdas e danos: art. 816 – prestação por terceiros: art. 817... e parágrafo único – tutela específica: art. 497 Execução de obrigação de não fazer: arts. …
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  • Sócios - Ed. 2023

    Sócios - Ed. 2023

    2023Editora Revista dos Tribunais
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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dissolução da sociedade em comum . Pretensão do Apelante de que sejam devolvidos os veículos transferidos ao Apelado, como participação na sociedade de fato... Ocorre, por exemplo, quando um sócio transfere a uma empresa veículos para que a empresa possa fazer as entregas de suas mercadorias... de ter os veículos que cedeu à sociedade de volta
    Vale destacar que a responsabilidade subsidiária implica a obrigação de o sócio ter de responder, ter de pagar, pelas dívidas da sociedade, no evento de a sociedade não dispor mais de bens para fazer frente... Na integralização , o sócio cumpre a sua promessa, ou seja, o sócio paga à sociedade as quotas adquiridas ou entrega bens de seu patrimônio pessoal como contraprestação às quotas/participação que adquiriu... De outro lado, nas sociedades anônimas, esta participação é denominada de ações
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    Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. 2. Ação ajuizada em 21/08/2015... Oferta gera vínculo e desperta confiança – Financiamento de veículoAgravo de instrumento - – Ação de obrigação de fazer - – Tutela de urgência - – Requisitos dispostos no art. 300 do CPC - – Financiamento... Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descumprimento de oferta anunciada. Compra …
    Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018... Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2... Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de …
    Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação , bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência .O CDC estatui... Repita-se que a obrigação de bem explicar o plano, o contrato, o preço, os extratos ou o uso do objeto é do fornecedor, assim como a obrigação de entregar cópia do contrato, cópia dos documentos contratuais... A abusividade da cláusula contratual é o descompasso de direitos e obrigações
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  • Direito Civil

    Direito Civil

    2022Editora Revista dos Tribunais
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    Mesmo se o objeto da compra e venda é bem móvel, a ação do vendedor de entregá-lo ao comprador pode ser descrita tanto como uma obrigação de fazer como de dar... De fato, eles se dispõem a fazer algo útil ao sujeito ativo (guardar o veículo e transportar mercadorias), assumindo, desse modo, obrigações de fazer... Ir ao cartório e assinar a escritura são ações do sujeito passivo e podem, por isso, ser referidas como obrigação de fazer
    Quando a prestação não consiste na entrega de dinheiro, mas de coisa diversa, ou mesmo se ela envolve uma ação ou omissão do devedor, não é sempre possível fazer com que o credor receba, na hipótese de... No primeiro caso, é uma ação do devedor, que se obriga a dar ou fazer algo; no segundo, é uma omissão, obrigando-se o devedor a não fazer determinado ato... A obrigação é de dar quando o devedor se obriga à ação de entregar uma coisa ao credor; é de fazer, quando se obriga a praticar …
    essa ação ou omissão” (1895:14)... As obrigações de não fazer não se prestam à compensação porque lhes falta fungibilidade... de substituí-la pela entrega de um bem (esta, agora, é negocial)
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    Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente... Em julgado interessante, assim decidiu o STJ: “Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros... Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela …
    De fato, o art. 461-A [do CPC/1973 , correspondente ao art. 538 do CPC/2015]quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer... Relação com ações para o cumprimento de dever de fazer, não fazer e entregar coisa... E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o art. 461-A do Código de Processo
    obrigação de entregar coisa: art. 538 Ação monitória: arts. 700 a 702 Ação real – competência territorial: arts. 46 e 47 Ação de recuperação ou substituição de título ao portador – edital: art. 259... certa, líquida e exigível e cobrança de crédito: art. 783 Execução de obrigação de fazer: arts. 815 a 821 – citação do devedor: art. 815 – perdas e danos: art. 816 – prestação por terceiros: art. 817... e parágrafo único – tutela específica: art. 497 Execução de obrigação de não fazer: arts. …
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    Não é incomum, igualmente, se verificar a propositura de ações de obrigação de fazer e de não fazer em que contendem condôminos vizinhos, de andares ou de prumada, cujos temas envolvem o direito de vizinhança... As ações de obrigação de fazer se prestam igualmente para exigir autorização para ingresso em unidades autônomas para realização de obras e até mesmo para vistorias de interesse do condomínio, assim como... Ação de obrigação de não fazer por descumprimento dos deveres condominiais …
    a manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves 21... Em síntese, acompanhando Orlando Gomes 47 , poderíamos dizer que as principais obrigações do locador seriam a entrega da coisa locada em estado de servir e a garantia de seu uso pacífico. 17.7.2... “De vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos” A Lei não será aplicada para locação de vagas autônomas
    Conclusão e entrega do parcelamento 9.12. Referências bibliográficas 9.13... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766 /1979. 1... ao Município para implantação de equipamentos comunitários; Áreas e vias de circulação: espaços destinados às ruas, avenidas, logradouros, acostamentos, calçadas, caminhos e passagens por pessoas, veículos
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    É ilusório ou mesmo equivocado supor que o art. 498, ao aludir à ação que tem por objeto a entrega de coisa, se refere apenas à ação que objetiva a “entrega de coisa” fundada em obrigação... de fazer e de não fazer... A defesa, assim como acontece no caso de sentença que reconhece obrigação de fazer e de não fazer, também observará, no que for aplicável, as regras pertinentes à impugnação da sentença que reconhece obrigação
    Não importa se, do ponto de vista acadêmico, a prestação se insere na classe das obrigações de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia... Afirmavam os tribunais brasileiros que sempre que estivesse envolvida a entrega de dinheiro , em conta de obrigações pecuniárias ou de responsabilidade civil, o mecanismo a ser empregado seria a ação que... de fazer, não fazer e de dar
    O sentido da exigência “do fazer, do não fazer, da entrega de coisa e do pagamento de quantia” 1.3.4... Os meios executivos relacionados ao fazer, ao não fazer, à entrega de coisa e ao pagamento de quantia 1.3.5. Os efeitos jurídicos declarados nas sentenças e as tutelas dos direitos 1.4... em relação às prestações de entrega de coisa
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    O procedimento, no mais, segue as disposições da execução de obrigação de entrega e coisa certa. 5.Execução de obrigação de fazer ou não fazer Na execução de título extrajudicial de obrigação de fazer... Quanto à ordem de exibição de documento, que pode resultar de uma obrigação de entrega de coisa ou de fazer, a Súmula 372 -STJ edita que “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa... Quer dizer, mesmo que o executado pague a “astreinte”, continua sendo devedor da obrigaçã…
    para a execução, bem como o interesse de agir no seu aspecto adequação da ação escolhida e é a exigibilidade da obrigação – que se dá quando ela passa a ter eficácia atual, justamente porque não há termo... Essa certidão servirá para averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à execução. Observe-se que tal certidão só será expedida depois de admitida a execução... Se o vício da inicial for insanável, por exemplo, o título não expressar uma obrigação certa, líquida e …
    Importa destacar que havia sempre uma discussão sobre a assimetria nas obrigações específicas (fazer, não fazer e entrega de coisa) em relação a de pagar dinheiro... de fazer, não fazer e entrega de coisa); 11.232 /2005 (uma das principais alterações que tornou sincrética a execução da sentença, criando a chamada fase de cumprimento de sentença); 11.187 /2005 (modificações... de conhecimento, natureza alimentar, conversão de obrigação específica em perdas e danos, ação civil pública, natureza …
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