agravo no agravo de instrumento em Doutrina

Capítulo III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; * Sem correspondência no CPC/1973 ....do agravo de instrumento. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 526....Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido

São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; * Sem correspondência no CPC/1973 ....No atual CPC , tendo sido extinto o agravo na forma retida , passa-se a prever no rol dos recursos em espécie o agravo de instrumento e o agravo interno , consagrando-se, assim, a denominação já consagrada...No primeiro caso (ex. agravo de instrumento, embargos de declaração), o pedido de efeito suspensivo será feito no próprio recurso.

A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Parágrafo único....Agravo precede a apelação no julgamento . 2. Análise pontual O art. 559 do CPC revogado previa que a apelação não seria incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo....Agravo em agravo de instrumento.

do agravo de instrumento....O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 Como visto, o agravo de instrumento segue a regra geral de uniformização dos prazos....Recorda-se ainda que o agravo de instrumento é uma modalidade do recurso de agravo, que, no CPC/2015 , pode ser interposto sob duas formas: por instrumento (nas hipóteses típicas) ou nos próprios autos

de agravo de instrumento....de agravo de instrumento”....significativa do número de agravos de instrumento em tramitação nos tribunais 20 .

Devem-se adotar, no agravo de instrumento do art. 1015 , IV , do CPC , as regras de apelação. 2.2.3....Agravo de instrumento dos autores parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo de instrumento da ré desprovido (...)” (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0700575-68.2018.8.07.0000 ....No diploma revogado havia vedação expressa à sustentação oral para qualquer agravo de instrumento: Art. 554.

do agravo de instrumento....seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015 , parágrafo único...de instrumento com base no art. 1.015 , parágrafo único , CPC/15 , faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser

de Processo Civil de 1939 10 previu o agravo de instrumento e o agravo no auto do processo (semelhante ao extinto agravo retido), em hipóteses casuísticas arroladas em numerus clausus nos arts. 842 e...O Código de Processo Civil de 1939 previa o agravo de instrumento no art. 842 e o agravo nos autos do processo no art. 851 . CPC /1939: “ Art. 842....“RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – ROL TAXATIVO – …

E os advogados ainda tinham a correta percepção que agravos retidos eram ignorados no julgamento das apelações, como se já que admitidos agravos de instrumento em geral, o que ficava como agravo retido...frente a admissão do agravo de instrumento, inclusive concretizada no Superior Tribunal de Justiça”....é cabível agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º).

Síntese das principais modificações do agravo de instrumento no sistema processual do CPC/2015 Em decorrência do CPC/2015 , o regime do agravo de instrumento recebeu as seguintes modificações: (i) não...Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015 A teor do art. 1.015, é cabível o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II -...Tanto num caso como no outro, cabível o agravo de instrumento. VIII - Rejeição do pedido de …

A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento" (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória; redação revista no III...do agravo de instrumento ou nas contrarrazões"....No mesmo sentido (em relação ao mandado de segurança no caso de conversão do agravo de instrumento em retido), ver Recursos em Mandado de Segurança 38.647 e 35.658.

Advogado. viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br Sumário: 1 Introdução 2 O agravo de instrumento no CPC/2015 2.1 O trâmite do agravo de instrumento no CPC/2015 2.2 A manutenção e a ampliação das cópias obrigatórias...O Agravo de Instrumento no processo eletrônico à luz do Novo Código de Processo Civil ....O Agravo de Instrumento no processo eletrônico à luz do Novo Código de Processo Civil .

Síntese das principais modificações do agravo de instrumento no sistema processual do CPC/2015 Em decorrência do CPC/2015 , o regime do agravo de instrumento recebeu as seguintes modificações: (i) não...Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015 A teor do art. 1.015, é cabível o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II -...Tanto num caso como no outro, cabível o agravo de instrumento. VIII - Rejeição do pedido de …

A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento" (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória; redação revista no III...do agravo de instrumento ou nas contrarrazões"....No mesmo sentido (em relação ao mandado de segurança no caso de conversão do agravo de instrumento em retido), ver Recursos em Mandado de Segurança 38.647 e 35.658 .

Rigorosamente, não seria um segundo agravo de instrumento, pois o agravo adesivo deve ser interposto no bojo do agravo de instrumento (recurso principal), sendo absolutamente desnecessária a formação de...novo instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deverão ser apreciados os dois recursos: o agravo principal e o agravo adesivo....No presente estudo, interessa-nos saber se o referido dispositivo legal se aplica ou não ao recurso de agravo de instrumento. A resposta é …

3.2 Agravo de instrumento O CPC/2015 prevê três modalidades de agravo, no art. 994, II, III e VIII....O novo prazo para o agravo de instrumento – Outra alteração introduzida no CPC/2015 diz respeito ao prazo para a interposição do agravo de instrumento: enquanto no CPC/1973 o prazo era de 10 (dez) dias...O agravo de instrumento, diversamente da apelação, é interposto diretamente no tribunal, obrigando-se o agravante a formar o instrumento com cópias dos documentos previstos no art. 1.017, I, …

Embora a decisão que julga antecipa damente parcela do mérito tenha o conteúdo de sentença, não visa a extinguir o processo, sendo decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do...O dispositivo diz ser cabível a sustentação “no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 927 , VIII, do CPC...O agravo de instrumento, no CPC/2015, não ostenta esse efeito ope legis ; pode, no …

ou domiciliada no País” (art. 1.027, II, b ) – em que o recurso ordinário fará as vezes de agravo de instrumento, desde que observadas as hipóteses gerais de seu cabimento (art. 1.015 do CPC/2015)....Em tais hipóteses, aplicar-se-ão as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do STJ (art. 1.028, § 1.º, do CPC/2015). “Art. 1.027....País. § 1.º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao …

No texto original do CPC/73 , era opção da parte apresentar agravo de instrumento ou agravo retido 10 , na prática, continuavam a ser apresentados agravos de instrumento de toda e qualquer decisão interlocutória...“Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:[...]II – Poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional...A decisão não consta no rol dos atos impugnáveis por meio do agravo de instrumen…

o disposto nos artigos 504 e 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento”....decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”....No Distrito Federal também se entende pela taxatividade: Processo Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Rol taxativo. Decisão não elencada no art. 1.015 do CPC . Não cabimento.

A Reforma do Agravo de Instrumento (Lei 9.139/1995) No início da última década do século passado, porém, o diagnóstico do funcionamento do agravo de instrumento já não parecia ser favorável....“Art. 522 – Das decisões proferidas no processo, ressalvado o disposto nos artigos 504 e 513, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único ....agravo de instrumento.

pelo Código de Processo Civil de 2015 , nos arts. 133 a 137 12 desse diploma, aplicável à responsabilidade patrimonial, 13 o Novel Diploma manteve a recorribilidade por agravo de instrumento contra as...Segundo o art. 1.015 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inc....de Justiça quanto à ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios em sede de …

AgRg no Ag 1.289.058/MT , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014 Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento....Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação executiva. Súmula 409 /STJ....Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade. Parágrafo 2º do art. 219 não prequestionado.

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora....Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da garantia da execução por depósito ou penhora. Questão atrelada a matéria fática....No recurso de agravo de instrumento 88402/2007, a agravada se insurgiu contra a penhora em seus créditos e pugnou pela aceitação dos bens nomeados por ela, ou do seguro garantia …

Professor nos programas de graduação e pós-graduação da PUC-SP e da Escola Paulista da Magistratura. O recurso de agravo de instrumento tem sido objeto de constantes alterações....de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento....Conquanto tal situação não esteja elencada no art. 1.015, o pronunciamento é atacável de imediato, via agravo de instrumento.

Agravo de instrumento não provido....Agravo de instrumento desprovido....Agravo de instrumento provido.

Tratando do agravo como recurso adequado: “Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Rejeição....sentido de não estabilizar a decisão, merece ser provido.5 - Agravo de Instrumento conhecido....Assim: Ementa: agravo interno em agravo de instrumento – Tutela de evidência – Pressupostos – Ausência – Manutenção da decisão que se impõe.

O regime vigente opõe-se ao do CPC de 1973 , na sua versão originária, que admitia agravo de instrumento (ou agravo retido, diferindo a subida do recurso ao órgão ad quem à interposição de futura e eventual...Assim, o julgamento antecipado parcial de mérito comporta agravo de instrumento (art. 356, § 5º)....No primeiro caso, cabe apelação; no segundo, agravo de instrumento. O regime recursal não tem maior relevo.

I , do CPC . 6 Assim, em face das decisões previstas no art. 1.015 é cabível o recurso de agravo de instrumento, que, em regra, não tem efeito suspensivo....Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15 . Disponível em: [ http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236240,41046-Agravo+de+instrumento+hipoteses+de+cabimento+no+CPC15 ]....O Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgIn 1.433.611-MS, reconheceu a taxatividade das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC : “Agravo regimental em …

que tange aos efeitos do agravo de instrumento....Com efeito, ao contrário do que sucede no CPC/1973 , as decisões interlocutórias não mais serão, em regra, passíveis de recurso de agravo (no CPC/2015 , agravo de instrumento): serão objeto de impugnação...“O CPC/2015 , não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido.