alínea c do permissivo constitucional em Doutrina

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados...Não conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13 do STJ. 2....A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira …

Por exemplo, a troca da alínea do permissivo constitucional – todavia, houve indicação da alínea, posto que erroneamente – não obsta o conhecimento do recurso, “se o fundamento omitido ressalta, claramente...É deficiente de fundamentação o Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente há divergência jurisprudencial...Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constituci…

Questão infraconstitucional no juízo constitucional: o Supremo Tribunal Federal como juízo de revisão do Superior Tribunal de Justiça?....Alíneas a e b do permissivo constitucional. Contrato administrativo. Plano real . Conversão do valor do contrato em URV. Atualização pro rata no período de 15 a 31 de março de 1994....Confronto com lei federal. – A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea a do permissivo constituciona…

.; (ii) a falta de cotejo analítico suficiente a autorizar a interposição de REsp, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional; e (iii) a inexistência de impugnação específica no que diz respeito...c do permissivo constitucional (fls. e-STJ 611-617)....Disso resulta também a inadmissibilidade do REsp de Conti&Cia Ltda, ante o descumprimento das exigências fixadas na alínea c do permissivo constitucional.

Tese analisada pela hipótese da alínea a do permissivo constitucional. 1....Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional....Processo Constitucional Brasileiro, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 386-387. Georges Abboud. Processo Constitucional Brasileiro, cit., p. 386.

Alternativamente, requer-se a procedência da ação de controle concentrado, a fim de “ declarar a inconstitucionalidade parcial, com efeito ex nunc , da alínea e do inc....Autorização constitucional....A própria restrição legal deve ser consectária de um permissivo constitucional.

É certo que existem casos em que a responsabilidade patrimonial dos exercentes de função pública não emerge desse comando constitucional....Interposição do especial pela alínea c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284 do STF....O conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de …

Observe-se que a disposição constitucional, em sua expressa literalidade, não limita o repouso do trabalhador, a apenas um único dia da semana....arts. 541 , par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ , que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea...c do permissivo constitucional. 2.

Mandado de segurança e ações constitucionais . 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. TALAMINI, Eduardo....Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284 do STF. Dissídio jurisprudencial....Mandado de segurança e ações constitucionais . 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013, p. 72. MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de.

Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido...Alínea c do permissivo constitucional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7 /STJ....c do permissivo constitucional. 2.

Não obstante a previsão constitucional em referência, ações judiciais relacionadas ao dano moral são crescentes e expressivas na prática judiciária brasileira....A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do CPC e do art. 255 , § 1º , do RISTJ , exige comprovação e demonstração

A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas impede a admissão do apelo interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3.

verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 /STJ, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea...a do permissivo constitucional.

T. da S. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJMS. Ação : de execução de título judicial, movida por F. A. C....Alínea c do permissivo constitucional – Tendo em vista que a matéria impugnada pelo recorrente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional é a mesma tratada na alínea a , a análise do mérito

O recurso não merece conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, pois não obstante o paradigma trazido trate de matéria jurídica semelhante à versada nos presentes autos, afigura-se inviável

Ltda. interpôs, então, o presente recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional....No mais, a decisão de admissibilidade do recurso especial está correta, pois o recurso especial comporta mesmo conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional....Ltda. interpôs o presente recurso especial (f.), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, em suma: a) violação do art. 1.142 do CC , porquanto não sendo a recorrente uma

IV – Só se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541 , parágrafo único, do Código de Processo Civil e

c do permissivo constitucional (o REsp foi interposto somente por esta alínea), desaconselhando, portanto, a submissão deste caso ao disposto no art. 543-C do CPC . 4....Napoleão Nunes Maia Filho, em 22.3.2013, procedeu à desafetação do REsp nº 1.116.440/MG e do Tema, sob o fundamento de que a discussão possuía viés constitucional. 4.3.13....INTERPOSIÇÃO DO APELO RARO SOMENTE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES DO ARTS. 541 , …

Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. 1....A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo...constitucional. 9.

‘b’ do permissivo constitucional....“Deveras, no que pertine à admissibilidade de recurso especial fulcrado na alínea ‘b’, do permissivo constitucional, é certo que: por simetria, se na exegese de ‘lei federal’ - do art. 105 , inciso III...Vale lembrar que o referido enunciado sumular também é aplicável aos recursos arrimados na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.” (STJ, 2.ª T, REsp n. 256156/MG , rel. Min.

constitucional, o caso será de extraordinário, pelas alíneas c ou d , do art. 102, III, conforme o caso....Nesse caso, deverá invocar a hipótese ordinária de cabimento pela alínea a , pois se discutirá a interpretação do dispositivo constitucional em si. 4.4....A diferença específica está no contraste que o órgão a quo tenha feito: se o ato ou a lei local prevalece sobre a norma constitucional, cabe o extraordinário pela alínea ‘c’.

Assim, nas hipóteses em que o mérito do recurso é baseado na alínea a do art. 105, III, da CF/88, sendo esta fundamentação confundida com o pressuposto constitucional de admissibilidade, poderia o tribunal...O recurso seria mais especificamente cabível pela alínea c do art. 105, III, da CF/88....‘a’ do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia.”